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norma nº 3867/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3867 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
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DECRETO N. 3.867, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição,
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de
R$ 20.500,00 (vinte mil e 
quinhentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Educação - SE; e Turismo, Esporte e Cultura 
- ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e 
quinhentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.36.00 01.000.0000 290 R$ 17.500,00 
DESPESA COM 
LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL PARA 
ABRIGAR O CEE
01.24.01 23.695.0111.2.168 3.3.90.92.00 01.000.0000 535 R$ 3.000,00 
SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO DE SOM 
PARA CERIMONIAL
TOTAL R$ 20.500,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.30.00 01.000.0000 279 R$ 17.500,00 VINCULADO
01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.71.70.00 01.000.0000 543 R$ 3.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 20.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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