| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.257.825,07 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sete centavos). |
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DECRETO N. 3.871, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.257.825,07 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Educação – SE; e Segurança e Cidadania – SC; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.257.825,07 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.92.00 01.0000.0000 194 R$ 42.625,07 APOSTILAMENTO DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.50.43.00 01.000.0000 286 R$ 135.200,00 TERMO DE FOMENTO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA A PARTIR DE 04 ANOS 01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.34.00 01.000.0000 289 R$ 1.070.000,00 TERMO DE FOMENTO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA A PARTIR DE 04 ANOS 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.92.00 01.000.0000 485 R$ 10.000,00 PAGAMENTO DE DESPESA DE SERVIÇOS DE GUINCHO NO MUNICIPIO (EXERCÍCIO ANTERIOR) TOTAL R$ 1.257.825,07 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação de dotação orçamentária, bem como de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.39.00 01.000.0000 192 R$ 42.625,07 VINCULADO R$ 1.205.200,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO R$ 10.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUMAT TRÂNSITO BB 8.581-2 TOTAL R$ 1.257.825,07 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de fevereiro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município