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norma nº 3871/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3871 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.257.825,07 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sete centavos).
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DECRETO N. 3.871, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.257.825,07 (um milhão, duzentos e 
cinquenta e sete mil, oitocentos e 
vinte e cinco reais e sete centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Educação – SE; e Segurança e Cidadania –
SC; 
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.257.825,07 (um 
milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sete 
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.92.00 01.0000.0000 194 R$ 42.625,07 
APOSTILAMENTO DO 
CONTRATO DE 
MANUTENÇÃO, REFORMA 
E CONSERVAÇÃO DAS 
UNIDADES ESCOLARES
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.50.43.00 01.000.0000 286 R$ 135.200,00 
TERMO DE FOMENTO 
PARA ATENDIMENTO DE 
PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA 
INTELECTUAL E 
MÚLTIPLA A PARTIR DE 04 
ANOS
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.34.00 01.000.0000 289 R$ 1.070.000,00 
TERMO DE FOMENTO 
PARA ATENDIMENTO DE 
PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA 
INTELECTUAL E 
MÚLTIPLA A PARTIR DE 04 
ANOS
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.92.00 01.000.0000 485 R$ 10.000,00 
PAGAMENTO DE 
DESPESA DE SERVIÇOS 
DE GUINCHO NO 
MUNICIPIO (EXERCÍCIO 
ANTERIOR)
TOTAL R$ 1.257.825,07
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de anulação de dotação orçamentária, bem como de superávit financeiro,
conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.39.00 01.000.0000 192 R$ 42.625,07 VINCULADO
R$ 1.205.200,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- TESOURO
R$ 10.000,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- FUMAT TRÂNSITO 
BB 8.581-2
TOTAL R$ 1.257.825,07
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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