| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nomeados pelo Decreto Municipal n. 3.615, de 19 de fevereiro de 2021. |
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DECRETO N. 3.872, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nomeados pelo Decreto Municipal n. 3.615, de 19 de fevereiro de 2021. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo a implantar no Município a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI; CONSIDERANDO que os membros nomeados pelo Decreto Municipal n. 3.615, de 19 de fevereiro de 2021, podem ser reconduzidos de acordo com as disposições do Regimento Interno da JARI, previstas no § 2º, do artigo 3º, do Decreto n. 1.293, de 16 de junho de 2008; RESOLVE: Art. 1º Ficam RECONDUZIDOS, a partir de 22 de fevereiro de 2022, para compor a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, nos termos do § 2º, do art. 3º, do seu Regimento Interno, os seguintes membros: I – representante com conhecimento na área de trânsito: a) Renildo Antunes de Souza, Registro Funcional n. 2673 - titular; e b) Thalita Maria Walperes Figueiredo, Registro Funcional n. 6014 – suplente. II – representante de entidade civil ligada à área de trânsito: a) Isabel Cristina Guimarães - titular; e b) Miriam Roccio Guimarães – suplente. III – representante que seja servidor do órgão municipal de trânsito que impôs a penalidade: a) Maria Alexandra Ferreira Silva, Registro Funcional n. 1995 - titular; e b) Maria Inês Marques, Registro Funcional n. 586 – suplente. § 1º Fica designada para atuar como Presidente da JARI a Sra. Maria Alexandra Ferreira Silva, nos termos do § 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de 1999. § 2º Fica designada para atuar como Secretária da JARI a Sra. Maria Inês Marques, Registro n. 586, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de 1999 e do artigo 16, do seu Regimento Interno, integrante do Decreto n. 1.293, de 16 de junho de 2008. Art. 2º Será paga aos membros titulares nomeados e à Secretária da JARI gratificação correspondente ao valor do mínimo salário da Prefeitura do Município de Bertioga, independente da quantidade de processos julgados, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de 1999. Art. 3º O mandato dos membros da JARI será de 01 (um) ano, admitida a recondução por períodos sucessivos. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de fevereiro de 2022. (PA n. 3760/99) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município