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norma nº 3873/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3873 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor e R$ 644.169,67 (seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 14 de fevereiro de 2022.
DECRETO N. 3.873, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
644.169,67 (seiscentos e quarenta e 
quatro mil, cento e sessenta e nove 
reais e sessenta e sete centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 644.169,67 (seiscentos 
e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos),
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 01.000.0000 670 R$ 300.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE 
LEITOS DE UTI 
COVID-19
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 670 R$ 344.169,67 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE 
LEITOS DE UTI 
COVID-19
TOTAL R$ 644.169,67 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de anulação de dotação orçamentária, bem como de excesso de 
arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.34.00 01.000.0000 669 R$ 300.000,00 ORDINÁRIO
R$ 344.169,67 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
FNS 
ENFRETAMENTO 
COVID - 19 
CEF 624.0251
TOTAL R$ 644.169,67 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 14 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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