br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3874/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3874 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 678.400,68 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos reais e sessenta e oito centavos).
native_id6096

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de fevereiro de 2022.
DECRETO N. 3.874, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
678.400,68 (seiscentos e setenta e 
oito mil, quatrocentos reais e sessenta 
e oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Educação – SE; e 
Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 678.400,68 (seiscentos e 
setenta e oito mil, quatrocentos reais e sessenta e oito centavos), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0201.2.192 3.3.90.47.00 01.000.0000 72 R$ 250.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO INSS -
AUTÔNOMOS
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 202 R$ 147.552,01 
PESSOAL CIVIL - PARCELA 
DIFERIDA DO FUNDEB 
2021
01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.51.00 01.000.0000 221 R$ 161.000,00 EXECUÇÃO DE OBRAS EM 
UNIDADES DE ENSINO
01.25.01 10.305.0127.2.070 4.4.90.52.00 05.000.0000 717 R$ 119.848,67 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
PARA A ZOONOSE
TOTAL R$ 678.400,68
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 411.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
TESOURO GERAL
R$ 147.552,01 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FUNDEB BB 13.434-1
R$ 119.848,67 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FNS BLINV CEF 624.025-1
TOTAL R$ 678.400,68
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →