| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 678.400,68 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos reais e sessenta e oito centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de fevereiro de 2022. DECRETO N. 3.874, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 678.400,68 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos reais e sessenta e oito centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Educação – SE; e Saúde – SS; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 678.400,68 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos reais e sessenta e oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0201.2.192 3.3.90.47.00 01.000.0000 72 R$ 250.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO INSS - AUTÔNOMOS 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 202 R$ 147.552,01 PESSOAL CIVIL - PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB 2021 01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.51.00 01.000.0000 221 R$ 161.000,00 EXECUÇÃO DE OBRAS EM UNIDADES DE ENSINO 01.25.01 10.305.0127.2.070 4.4.90.52.00 05.000.0000 717 R$ 119.848,67 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ZOONOSE TOTAL R$ 678.400,68 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 411.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO GERAL R$ 147.552,01 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDEB BB 13.434-1 R$ 119.848,67 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FNS BLINV CEF 624.025-1 TOTAL R$ 678.400,68 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de fevereiro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município