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norma nº 3876/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3876 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned ViCAÇA
DECRETO N. 3.876, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre alteração orçamentária,
por transposição, no orçamento do
Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de
Bertioga — BERTPREV, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Bertioga — BERTPREV;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Bertioga — BERTPREV no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à
seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UND | proeraiaioa | DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA o
03.05.01 | 09.272.0012.0.028 | 3.3.90.47.00 | 04.00.0000 | 827 |R$ 100.000,00 | CONTRIBUIÇÃO AO
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID Prod A DA víxcuLO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
03.05.01 | 09.272.0012.2.010 | 3.3.90.93.00 | 04.00.0000 | 832 |R$ 100.000,00 | VINCULADO
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de fevereiro de 2022.

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