| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
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Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned ViCAÇA DECRETO N. 3.876, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga — BERTPREV, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga — BERTPREV; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga — BERTPREV no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UND | proeraiaioa | DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA o 03.05.01 | 09.272.0012.0.028 | 3.3.90.47.00 | 04.00.0000 | 827 |R$ 100.000,00 | CONTRIBUIÇÃO AO TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID Prod A DA víxcuLO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 03.05.01 | 09.272.0012.2.010 | 3.3.90.93.00 | 04.00.0000 | 832 |R$ 100.000,00 | VINCULADO TOTAL R$ 100.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de fevereiro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de fevereiro de 2022.