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norma nº 3877/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3877 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaNomeia a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU.
native_id6099

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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.877, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Nomeia a Comissão Especial de
Regularização de Parcelamentos
Urbanos — CERPU.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o inciso |, do art. 3º, da Lei Municipal n.
343, de 28 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo Municipal a criar uma
Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Regularização
de Parcelamentos Urbanos foi criada oficialmente pelo Decreto Municipal n.
446, em 15 de julho de 1999;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam nomeados para compor a
COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS
URBANOS - CERPU, nos termos do art. 3º, inciso |, da Lei Municipal n. 343,
de 28 de abril de 1999, os seguintes servidores:
| — André Rogério de Santana — Registro n. 5659;
Il — Juliana Pereira Nascimento dos Santos, Registro n. 5807;
II — Giuliana Cristoni Pereira da Silva, Registro Funcional n.
6024;
IV — Jussara Inocêncio dos Santos, Registro n. 5901;
V— Gustavo Sanches Pinterich, Registro n. 5988;
VI — Daniela Teixeira Mariano, Registro n. 2058; e
VII — Débora Coelho do Amaral, Registro n. 431.
Art. 2º Os servidores acima mencionados receberão
gratificação sobre os respectivos vencimentos básicos dos seus cargos, nos
termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril
de 1999, nos seguintes percentuais:
a) 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento) ao
servidor André Rogério de Santana, Registro n. 5659;
Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
b) 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por
cento) aos servidores Juliana Pereira Nascimento dos Santos, Registro n.
5807; Giuliana Cristoni Pereira da Silva, Registro Funcional n. 6024; Jussara
Inocêncio dos Santos, Registro n. 5901; e Gustavo Sanches Pinterich, Registro
n. 5988;
c) 16,75% (dezesseis inteiros e setenta e cinco centésimos por
cento) à servidora Débora Coelho do Amaral, Registro n. 431;
d) 19,50% (dezenove inteiros e cinquenta centésimos por
cento) à servidora Daniela Teixeira Mariano, Registro n. 2058.
Parágrafo único. Os servidores indicarão um dos membros
com o Presidente para dirigir as reuniões e representar a Comissão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3.593, de 22
de janeiro de 2021 e suas alterações.
Bertioga, 24 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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