| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 03 de março de 2022. DECRETO N. 3.878, DE 03 DE MARÇO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Municipais de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda – SD; Segurança e Mobilidade – SC; e Procuradoria Geral do Município – PG; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.30.00 01.000.0000 300 R$ 5.000,00 Renovação do contrato de fornecimento de combustível à frota municipal de veículos – P.A nº 2.475/19 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 37.000,00 Renovação do contrato de fornecimento de combustível à frota municipal de veículos – P.A nº 2.475/19 01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.30.00 01.000.0000 503 R$ 140.000,00 Renovação do contrato de fornecimento de combustível à frota municipal de veículos – P.A nº 2.475/19 01.29.01 03.092.0152.2.173 3.3.90.30.00 01.000.0000 780 R$ 3.000,00 Renovação do contrato de fornecimento de combustível à frota municipal de veículos – P.A nº 2.475/19 TOTAL R$ 185.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 37.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO FUMAT – MULTAS BB 8581-2 R$ 148.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO – TESOURO GERAL TOTAL R$ 185.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 03 de março de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município