br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3878/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3878 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
native_id6100

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 03 de março de 2022.
DECRETO N. 3.878, DE 03 DE MARÇO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil 
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Municipais de Desenvolvimento Social Trabalho e 
Renda – SD; Segurança e Mobilidade – SC; e Procuradoria Geral do Município – PG;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e 
cinco mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.30.00 01.000.0000 300 R$ 5.000,00 
Renovação do contrato de 
fornecimento de combustível à 
frota municipal de veículos –
P.A nº 2.475/19
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 37.000,00
Renovação do contrato de 
fornecimento de combustível à 
frota municipal de veículos –
P.A nº 2.475/19
01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.30.00 01.000.0000 503 R$ 140.000,00 
Renovação do contrato de 
fornecimento de combustível à 
frota municipal de veículos –
P.A nº 2.475/19
01.29.01 03.092.0152.2.173 3.3.90.30.00 01.000.0000 780 R$ 3.000,00
Renovação do contrato de 
fornecimento de combustível à 
frota municipal de veículos –
P.A nº 2.475/19
TOTAL R$ 185.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 37.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
FUMAT – MULTAS BB 8581-2
R$ 148.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO –
TESOURO GERAL
TOTAL R$ 185.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →