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norma nº 3879/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3879 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaInclui servidores na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022.
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DECRETO N. 3.879, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Inclui servidores na Comissão 
Especial de Regularização de 
Parcelamentos Urbanos – CERPU, 
nomeada pelo Decreto Municipal n. 
3.877, de 24 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal n. 343, 
de 28 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão 
Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Regularização de 
Parcelamentos Urbanos foi criada oficialmente pelo Decreto Municipal n. 446, em 15 
de julho de 1999;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam incluídos na COMISSÃO ESPECIAL 
DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS – CERPU, nos termos 
do art. 3º, inciso I, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, os seguintes 
servidores:
I – Tarcísio Pereira Lima – Registro n. 6152;
II – Silvana Steinwacher Cunha, Registro n. 2665;
III – José Paulo Casolaro, Registro n. 722;
IV – Marcelo da Cruz Nehme, Registro n. 413;
V – Renato Losada Martins, Registro n. 176.
Art. 2º Os servidores acima mencionados receberão gratificação 
sobre os respectivos vencimentos básicos dos seus cargos, nos termos do parágrafo 
único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, nos seguintes 
percentuais:
a) 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento) ao
servidor Tarcísio Pereira Lima, Registro n. 6152;
b) 20% (vinte por cento) aos servidores Silvana Steinwacher Cunha, 
Registro n. 2665; e Marcelo da Cruz Nehme, Registro n. 413;
c) 15% (quinze por cento) ao servidor José Paulo Casolaro, Registro 
n. 722;
d) 10% (dez por cento) ao servidor Renato Losada Martins, Registro 
n. 176. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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