| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Suspende a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 em ambientes abertos, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.880, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Suspende a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 em ambientes abertos, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, anunciou a decisão de desobrigar o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 em ambientes abertos, mantendo a obrigatoriedade para ambientes fechados; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica SUSPENSA a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 em AMBIENTES ABERTOS, tais como ruas, avenidas, praças, parques, praias, campos de futebol, pátios de escolas, bem como eventos esportivos em geral, culturais e de lazer ao ar livre, dentre outros. Parágrafo único. Fica mantida a obrigatoriedade em todos os ambientes fechados de acesso público, tais como transporte público, salas de aulas, comércios e escritórios. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de março de 2022. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município