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norma nº 3880/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3880 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaSuspende a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 em ambientes abertos, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.880, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Suspende a obrigatoriedade 
do uso de máscaras de 
proteção contra a Covid-19
em ambientes abertos, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, 
anunciou a decisão de desobrigar o uso de máscaras de proteção contra a 
Covid-19 em ambientes abertos, mantendo a obrigatoriedade para 
ambientes fechados;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem 
ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica SUSPENSA a obrigatoriedade do uso de 
máscaras de proteção contra a Covid-19 em AMBIENTES ABERTOS, tais 
como ruas, avenidas, praças, parques, praias, campos de futebol, pátios de 
escolas, bem como eventos esportivos em geral, culturais e de lazer ao ar 
livre, dentre outros.
Parágrafo único. Fica mantida a obrigatoriedade em todos 
os ambientes fechados de acesso público, tais como transporte público,
salas de aulas, comércios e escritórios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 09 de março de 2022, revogadas as 
disposições em contrário.
Bertioga, 09 de março de 2022. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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