| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 274.300,00 (duzentos e setenta e quatro mil e trezentos reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de março de 2022. DECRETO N. 3.881, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 274.300,00 (duzentos e setenta e quatro mil e trezentos reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; Saúde – SS; e Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 274.300,00 (duzentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.92.00 01.000.0000 320 R$ 7.500,00 LOCAÇÃO DE IMÓVEL DO CONSELHO TUTELAR - PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO 01.25.01 10.122.0121.2.196 3.3.90.92.00 01.000.0000 602 R$ 126.800,00 COMPLEMENTO DE EMPENHO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS URGENTES E ELETIVAS DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE REALIZADOS EM DEZ/2021 01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.40.00 01.000.0000 747 R$ 140.000,00 AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE AUTOCAD PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS TOTAL R$ 274.300,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.20.01 08.243.0162.2.036 4.4.90.52.00 01.000.0000 304 R$ 7.500,00 ORDINÁRIO 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 01.000.0000 670 R$ 126.800,00 VINCULADO 01.26.01 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 753 R$ 140.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 274.300,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de março de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município