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norma nº 3881/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3881 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 274.300,00 (duzentos e setenta e quatro mil e trezentos reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de março de 2022.
DECRETO N. 3.881, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alteração orçamentária, 
por transposição, no orçamento do 
Poder Executivo Municipal no valor de 
R$ 274.300,00 (duzentos e setenta e 
quatro mil e trezentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.455, 
de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária 
junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; 
Saúde – SS; e Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do 
Poder Executivo Municipal no valor de R$ 274.300,00 (duzentos e setenta e quatro mil e 
trezentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.92.00 01.000.0000 320 R$ 7.500,00 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DO 
CONSELHO TUTELAR -
PAGAMENTO A TÍTULO DE 
INDENIZAÇÃO
01.25.01 10.122.0121.2.196 3.3.90.92.00 01.000.0000 602 R$ 126.800,00 
COMPLEMENTO DE EMPENHO 
DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE 
ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO 
DE CIRURGIAS URGENTES E 
ELETIVAS DE BAIXA E MÉDIA 
COMPLEXIDADE REALIZADOS 
EM DEZ/2021
01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.40.00 01.000.0000 747 R$ 140.000,00 
AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE 
AUTOCAD PARA ELABORAÇÃO 
DE PROJETOS DE OBRAS
TOTAL R$ 274.300,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 
1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.01 08.243.0162.2.036 4.4.90.52.00 01.000.0000 304 R$ 7.500,00 ORDINÁRIO
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 01.000.0000 670 R$ 126.800,00 VINCULADO
01.26.01 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 753 R$ 140.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 274.300,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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