br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3882/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3882 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais).
native_id6106

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de março de 2022.
DECRETO N. 3.882, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
44.500,00 (quarenta e quatro mil e 
quinhentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Municipais de Educação – SE; Desenvolvimento 
Social, Trabalho e Renda – SD; e Segurança e Mobilidade – SC;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro 
mil e quinhentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.05 12.361.0055.1.094 4.4.90.39.00 01.000.0000 264 R$ 17.000,00 
INSTALAÇÃO DE APARELHO 
DE AR CONDICIONADO NAS 
UNIDADES ESCOLARES
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 302 R$ 22.500,00 
PAGAMENTO DE DESPESA 
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E 
RENOVAÇÃO DE CONTRATO 
- CONSELHO TUTELAR
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 458 R$ 5.000,00 RESSARCIMENTO DO 
ABONO DE PERMANÊNCIA
TOTAL R$ 44.500,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação de dotações orçamentárias, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.05 12.361.0055.1.094 4.4.90.51.00 01.000.0000 266 R$ 17.000,00 VINCULADO 
01.20.01 08.243.0162.2.036 4.4.90.52.00 01.000.0000 304 R$ 22.500,00 ORDINÁRIO
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 454 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 457 R$ 4.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 44.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →