| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 45.411.483,092 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). |
| native_id | 6107 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 16 de março de 2022. DECRETO N. 3.884, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 45.411.483,092 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 45.411.483,092 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0201.2.192 4.4.90.40.00 01.000.0000 76 R$ 12.000,00 AQUISIÇÃO DE AUTOCAD PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS 01.17.01 04.122.0203.2.093 3.3.91.97.00 01.000.0000 80 R$ 5.885.526,56 PAGAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 01.17.02 28.843.0901.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 118 R$ 3.158.429,67 PAGAMENTO DE JUROS SOBRE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 01.17.02 28.843.0901.0.021 3.2.91.21.00 01.000.0000 119 R$ 115.399,48 PAGAMENTO DE JUROS SOBRE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 01.17.02 28.843.0901.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 120 R$ 4.928.283,26 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 01.19.01 12.122.0051.1.091 4.4.90.51.00 01.000.0000 174 R$ 38.860,40 ADITIVO DO CONTRATO DE READEQUAÇÃO DE IMÓVEL - PRODESAN 01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.51.00 01.000.0000 221 R$ 3.291.235,14 AMPLIAÇÃO DA NEIM OSWALDO JUSTO, DA NEIM TEODORO E CONSTRUÇÃO DA NEIM INDAIÁ 01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.52.00 01.000.0000 222 R$ 350.000,00 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA AMPLIAÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES 01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.32.00 01.000.0000 257 R$ 765.000,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO INFANTIL 01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.32.00 01.000.0000 280 R$ 1.400.000,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ENSINO FUNDAMENTAL 01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 302 R$ 24.800,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A SEDE DO CONSELHO TUTELAR Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 16 de março de 2022. 01.20.01 08.334.0163.2.035 3.3.90.39.00 01.000.0000 328 R$ 57.000,00 CURSOS DE QUALIFICAÇÃO EM ATIVIDADES DE ECOTURISMO E OUTROS 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.39.00 01.000.0000 468 R$ 250.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA VILA DO BEM CHÁCARAS 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 150.000,00 AQUISIÇÃO DE CONES, CAVALETAS E OUTROS 01.23.04 04.122.0106.2.189 3.3.90.39.00 01.000.0000 487 R$ 100.000,00 MÍDIA TELEVISIVAS "EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO" 01.23.04 04.122.0107.2.190 3.3.90.30.00 01.000.0000 492 R$ 20.000,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA 01.25.01 10.122.0121.2.196 4.4.90.93.00 05.000.0000 608 R$ 16.227,31 DEVOLUÇÃO DE RECURSO DE CONVÊNIO 15-005 - REFORMA DA USF BORACEIA 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 01.000.0000 627 R$ 98.484,11 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO PARA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UBS CENTRAL 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 02.000.0000 627 R$ 164.723,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UBS CENTRAL 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 05.000.0000 627 R$ 165.691,25 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO PARA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 01.25.01 10.302.0123.1.089 4.4.90.52.00 05.000.0000 631 R$ 439.499,30 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, TRIAGEM E DE CARRO DE EMERGÊNCIA. 01.25.01 10.302.0123.2.126 4.4.90.52.00 01.000.0000 658 R$ 11.333,33 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA 01.25.01 10.302.0123.2.126 4.4.90.52.00 05.000.0000 658 R$ 225.000,00 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA 01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.51.00 05.000.0000 662 R$ 36.868,57 CONTRUÇÃO DO CEME RIO DA PRAIA 01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 01.000.0000 663 R$ 3.500,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TI PARA O NOVO CEME NO RIO DA PRAIA 01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 05.000.0000 663 R$ 258.997,83 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TI PARA O NOVO CEME NO RIO DA PRAIA E TESTE ERGOMÊTRICO 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 754 R$ 3.409.244,33 OBRA DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DAS RUAS DO CENTRO, CHÁCARAS E VISTA LINDA 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 07.000.0000 754 R$ 20.035.380,38 OBRA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA AV. ANCHIETA - 1ª ETAPA E URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DAS RUAS DO CENTRO, CHÁCARAS E VISTA LINDA TOTAL R$ 45.411.483,92 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de Superávit Financeiro e por excesso de arrecadação conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 20.225.674,11 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO GERAL Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 16 de março de 2022. R$ 3.573.422,17 SUPERÁVIT FINANCEIRO - ROYALTIES R$ 250.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO FUMAT - MULTAS R$ 20.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO FUMAT - ESTADIA R$ 1.142.284,26 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FNS- REPASSES INVESTIMENTOS R$ 164.723,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE R$ 5.035.380,38 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FINISA II R$ 15.000.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FINISA III TOTAL R$ 45.411.483,92 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de março de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município