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norma nº 3884/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3884 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 45.411.483,092 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 16 de março de 2022.
DECRETO N. 3.884, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
45.411.483,092 (quarenta e cinco 
milhões, quatrocentos e onze mil, 
quatrocentos e oitenta e três reais e 
noventa e dois centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, 
consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 45.411.483,092 (quarenta e 
cinco milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e 
dois centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0201.2.192 4.4.90.40.00 01.000.0000 76 R$ 12.000,00 
AQUISIÇÃO DE AUTOCAD 
PARA ELABORAÇÃO DE 
PROJETOS DE OBRAS
01.17.01 04.122.0203.2.093 3.3.91.97.00 01.000.0000 80 R$ 5.885.526,56 PAGAMENTO DO DÉFICIT 
ATUARIAL
01.17.02 28.843.0901.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 118 R$ 3.158.429,67 
PAGAMENTO DE JUROS 
SOBRE AMORTIZAÇÃO DE 
DÍVIDAS
01.17.02 28.843.0901.0.021 3.2.91.21.00 01.000.0000 119 R$ 115.399,48 
PAGAMENTO DE JUROS 
SOBRE AMORTIZAÇÃO DE 
DÍVIDAS
01.17.02 28.843.0901.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 120 R$ 4.928.283,26 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
01.19.01 12.122.0051.1.091 4.4.90.51.00 01.000.0000 174 R$ 38.860,40 
ADITIVO DO CONTRATO DE 
READEQUAÇÃO DE 
IMÓVEL - PRODESAN
01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.51.00 01.000.0000 221 R$ 3.291.235,14 
AMPLIAÇÃO DA NEIM 
OSWALDO JUSTO, DA 
NEIM TEODORO E 
CONSTRUÇÃO DA NEIM 
INDAIÁ
01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.52.00 01.000.0000 222 R$ 350.000,00 
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 
PARA AMPLIAÇÕES DAS 
UNIDADES ESCOLARES
01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.32.00 01.000.0000 257 R$ 765.000,00 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
DIDÁTICO EDUCAÇÃO
INFANTIL
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.32.00 01.000.0000 280 R$ 1.400.000,00 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
DIDÁTICO ENSINO 
FUNDAMENTAL
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 302 R$ 24.800,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE LOCAÇÃO 
DE IMÓVEL PARA ABRIGAR 
A SEDE DO CONSELHO 
TUTELAR
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 16 de março de 2022.
01.20.01 08.334.0163.2.035 3.3.90.39.00 01.000.0000 328 R$ 57.000,00 
CURSOS DE 
QUALIFICAÇÃO EM 
ATIVIDADES DE 
ECOTURISMO E OUTROS
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.39.00 01.000.0000 468 R$ 250.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE VIGILÂNCIA 
E MONITORAMENTO DA 
VILA DO BEM CHÁCARAS
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 150.000,00 AQUISIÇÃO DE CONES, 
CAVALETAS E OUTROS
01.23.04 04.122.0106.2.189 3.3.90.39.00 01.000.0000 487 R$ 100.000,00 MÍDIA TELEVISIVAS 
"EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO"
01.23.04 04.122.0107.2.190 3.3.90.30.00 01.000.0000 492 R$ 20.000,00 
DESPESAS COM 
MANUTENÇÃO DA 
RODOVIÁRIA
01.25.01 10.122.0121.2.196 4.4.90.93.00 05.000.0000 608 R$ 16.227,31 
DEVOLUÇÃO DE RECURSO 
DE CONVÊNIO 15-005 -
REFORMA DA USF 
BORACEIA
01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 01.000.0000 627 R$ 98.484,11 
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 
E EQUIPAMENTO PARA 
REDE DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULO PARA UBS 
CENTRAL
01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 02.000.0000 627 R$ 164.723,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
PARA UBS CENTRAL
01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 05.000.0000 627 R$ 165.691,25 
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 
E EQUIPAMENTO PARA 
REDE DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
01.25.01 10.302.0123.1.089 4.4.90.52.00 05.000.0000 631 R$ 439.499,30 
AQUISIÇÃO DE APARELHO 
DE EMISSÕES 
OTOACÚSTICAS, TRIAGEM 
E DE CARRO DE 
EMERGÊNCIA.
01.25.01 10.302.0123.2.126 4.4.90.52.00 01.000.0000 658 R$ 11.333,33 AQUISIÇÃO DE 
AMBULÂNCIA
01.25.01 10.302.0123.2.126 4.4.90.52.00 05.000.0000 658 R$ 225.000,00 AQUISIÇÃO DE 
AMBULÂNCIA
01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.51.00 05.000.0000 662 R$ 36.868,57 CONTRUÇÃO DO CEME 
RIO DA PRAIA
01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 01.000.0000 663 R$ 3.500,00 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE TI 
PARA O NOVO CEME NO 
RIO DA PRAIA
01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 05.000.0000 663 R$ 258.997,83 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE TI 
PARA O NOVO CEME NO 
RIO DA PRAIA E TESTE 
ERGOMÊTRICO
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 754 R$ 3.409.244,33 
OBRA DE URBANIZAÇÃO E 
INFRAESTRUTURA DAS 
RUAS DO CENTRO, 
CHÁCARAS E VISTA LINDA
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 07.000.0000 754 R$ 20.035.380,38 
OBRA DE 
REQUALIFICAÇÃO URBANA 
DA AV. ANCHIETA - 1ª 
ETAPA E URBANIZAÇÃO E 
INFRAESTRUTURA DAS 
RUAS DO CENTRO, 
CHÁCARAS E VISTA LINDA
TOTAL R$ 45.411.483,92
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
Superávit Financeiro e por excesso de arrecadação conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 20.225.674,11 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
TESOURO GERAL
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 16 de março de 2022.
R$ 3.573.422,17 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
ROYALTIES
R$ 250.000,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA 
AO TRÂNSITO FUMAT -
MULTAS
R$ 20.000,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA 
AO TRÂNSITO FUMAT -
ESTADIA
R$ 1.142.284,26 
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FNS- REPASSES 
INVESTIMENTOS
R$ 164.723,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
SECRETARIA DE ESTADO 
DA SAÚDE
R$ 5.035.380,38 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FINISA II
R$ 15.000.000,00 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FINISA III
TOTAL R$ 45.411.483,92 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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