br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3886/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3886 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDesobriga do uso de máscara no Município de Bertioga em ambientes fechados, com exceção de alguns segmentos, nos termos que especifica.
native_id6109

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N. 3.886, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Desobriga do uso de máscara no 
Município de Bertioga em ambientes 
fechados, com exceção de alguns
segmentos, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a diminuição no número de casos de COVID-19 e 
de síndromes respiratórias em nosso Município; 
CONSIDERANDO que compete ao Município tomar medidas 
adequadas visando à proteção da saúde dos servidores públicos e da população, 
com a redução do risco de doenças e outros agravos;
DECRETA:
Art. 1º Fica DESOBRIGADO o uso de máscara no Município de 
Bertioga em AMBIENTES FECHADOS, com exceção dos seguintes segmentos: 
I - hospitais; 
II - estabelecimentos públicos de saúde; e
III - transporte público coletivo. 
Parágrafo único. Fica mantido o protocolo de higienização com o 
uso de álcool em gel. 
Art. 2º Recomenda-se o uso de máscara nos seguintes casos: 
I - pessoas com sintomas gripais; 
II - idosos e pessoas com comorbidades que não tenham tomado à
dose de reforço; e
III- pessoas com ciclo vacinal incompleto. 
Art. 3º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas 
a qualquer momento. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 17 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de março de 2022. (PA n. 2819/2020-4)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →