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norma nº 3887/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3887 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDispõe sobre os critérios a serem observados para a ocupação da função gratificada prevista no artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº. 168, de 10 de fevereiro de 2022.
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DECRETO N. 3.887, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os critérios a serem 
observados para a ocupação da 
função gratificada prevista no artigo 
10 da Lei Complementar Municipal 
nº. 168, de 10 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o art. 10, da Lei Complementar Municipal n. 
168, de 10 de fevereiro de 2022, determina a necessidade de regulamentação sobre 
os critérios para designação para o exercício de função gratificada a ser exercida por 
servidor efetivo do Município de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios a serem observados 
para a designação e o exercício das Funções Gratificadas do Poder Executivo do 
Município de Bertioga.
Art. 2º Para o preenchimento das funções gratificadas instituídas 
pelo artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº. 168, de 10 de fevereiro de 2022, 
deverão ser observados os seguintes critérios:
I – idoneidade moral e reputação ilibada;
II – ensino médio completo;
III – ser servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro 
Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Bertioga.
Art. 3º O ocupante de função gratificada submete-se a regime de 
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse 
da administração.
Parágrafo único. A Jornada mínima de trabalho do servidor 
ocupante de função gratificada é de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se 
servidor deficiente com horário especial, mediante análise da compatibilidade pela 
autoridade competente.
Art. 4º A designação de servidor para o exercício de função 
gratificada não exime o mesmo das obrigações funcionais inerentes ao exercício do 
cargo de que é titular.
Art. 5º Os servidores designados para o exercício de função 
gratificada receberão em parcela destacada, gratificação equivalente a 40% 
(quarenta por cento) do valor de referência do nível 10 – A da tabela de vencimentos 
do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Bertioga, sem prejuízo das 
demais vantagens de ordem pessoal, e exclusivamente sobre esta não incidirão 
quaisquer direitos ou vantagens, excetuando-se pagamento de férias e gratificação 
natalina, respeitando sua proporcionalidade no exercício do cargo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de março de 2022. (PA n. 4581/2021-7)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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