| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios a serem observados para a ocupação da função gratificada prevista no artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº. 168, de 10 de fevereiro de 2022. |
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DECRETO N. 3.887, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre os critérios a serem observados para a ocupação da função gratificada prevista no artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº. 168, de 10 de fevereiro de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o art. 10, da Lei Complementar Municipal n. 168, de 10 de fevereiro de 2022, determina a necessidade de regulamentação sobre os critérios para designação para o exercício de função gratificada a ser exercida por servidor efetivo do Município de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios a serem observados para a designação e o exercício das Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Bertioga. Art. 2º Para o preenchimento das funções gratificadas instituídas pelo artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº. 168, de 10 de fevereiro de 2022, deverão ser observados os seguintes critérios: I – idoneidade moral e reputação ilibada; II – ensino médio completo; III – ser servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Bertioga. Art. 3º O ocupante de função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. Parágrafo único. A Jornada mínima de trabalho do servidor ocupante de função gratificada é de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se servidor deficiente com horário especial, mediante análise da compatibilidade pela autoridade competente. Art. 4º A designação de servidor para o exercício de função gratificada não exime o mesmo das obrigações funcionais inerentes ao exercício do cargo de que é titular. Art. 5º Os servidores designados para o exercício de função gratificada receberão em parcela destacada, gratificação equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor de referência do nível 10 – A da tabela de vencimentos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Bertioga, sem prejuízo das demais vantagens de ordem pessoal, e exclusivamente sobre esta não incidirão quaisquer direitos ou vantagens, excetuando-se pagamento de férias e gratificação natalina, respeitando sua proporcionalidade no exercício do cargo. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de março de 2022. (PA n. 4581/2021-7) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município