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norma nº 3888/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3888 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 6.005.912,75 (seis milhões, cinco mil, novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos).
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DECRETO N. 3.888, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
6.005.912,75 (seis milhões, cinco mil,
novecentos e doze reais e setenta e 
cinco centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, 
consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.005.912,75 (seis milhões, 
cinco mil, novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos), destinado às seguintes
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 47 R$ 6.000.000,00 CONTRATAÇÃO DE 
AGÊNCIA DE PUBLICIDADE
01.25.01 10.122.0121.2.196 4.4.90.93.00 01.000.0000 608 R$ 5.912,75 
DEVOLUÇÃO DE RECURSO 
DO CONVÊNIO DE 
REFORMA DA USF 
BORACEIA
TOTAL R$ 6.005.912,75
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 6.005.912,75 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
TESOURO GERAL
TOTAL R$ 6.005.912,75
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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