| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 6.005.912,75 (seis milhões, cinco mil, novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos). |
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DECRETO N. 3.888, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 6.005.912,75 (seis milhões, cinco mil, novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.005.912,75 (seis milhões, cinco mil, novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 47 R$ 6.000.000,00 CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 01.25.01 10.122.0121.2.196 4.4.90.93.00 01.000.0000 608 R$ 5.912,75 DEVOLUÇÃO DE RECURSO DO CONVÊNIO DE REFORMA DA USF BORACEIA TOTAL R$ 6.005.912,75 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 6.005.912,75 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO GERAL TOTAL R$ 6.005.912,75 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de março de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município