| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3883 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Inclui servidores na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022. |
| native_id | 6112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO N. 3.883, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 14 de março de 2022) Inclui servidores na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos foi criada oficialmente pelo Decreto Municipal n. 446, em 15 de julho de 1999; CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Obras e Habitação, através do Memorando n. 060/2022-SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam incluídos na COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS – CERPU, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, os seguintes servidores: I – Regiane de Lourdes Toledo Machado, Registro n. 324; II – Alexandre Tessorato de Souza, Registro n. 343; III – Mara Lucia Lara Fernandes, Registro n. 375; e IV – Solange Ferreira Duarte, Registro n. 983. Art. 2º Os servidores acima mencionados receberão gratificação sobre os respectivos vencimentos básicos dos seus cargos, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, nos seguintes percentuais: a) 16,07% (dezesseis inteiros e sete centésimos por cento) ao servidor Regiane de Lourdes Toledo Machado, Registro n. 324; b) 17,85% (dezoito inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) ao servidor Mara Lucia Lara Fernandes, Registro n. 375; e c) 20% (vinte por cento) aos servidores Alexandre Tessorato de Souza, Registro n. 343; e Solange Ferreira Duarte, Registro n. 983. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de março de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município