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norma nº 3883/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3883 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaInclui servidores na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022.
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DECRETO N. 3.883, DE 14 DE MARÇO DE 2022
(Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 14 de março de 2022)
Inclui servidores na Comissão 
Especial de Regularização de 
Parcelamentos Urbanos – CERPU, 
nomeada pelo Decreto Municipal n. 
3.877, de 24 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal n. 343, 
de 28 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão 
Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Regularização de 
Parcelamentos Urbanos foi criada oficialmente pelo Decreto Municipal n. 446, em 15 
de julho de 1999;
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Obras e Habitação, 
através do Memorando n. 060/2022-SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam incluídos na COMISSÃO ESPECIAL 
DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS – CERPU, nos termos 
do art. 3º, inciso I, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, os seguintes 
servidores:
I – Regiane de Lourdes Toledo Machado, Registro n. 324;
II – Alexandre Tessorato de Souza, Registro n. 343;
III – Mara Lucia Lara Fernandes, Registro n. 375; e
IV – Solange Ferreira Duarte, Registro n. 983.
Art. 2º Os servidores acima mencionados receberão gratificação 
sobre os respectivos vencimentos básicos dos seus cargos, nos termos do parágrafo 
único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, nos seguintes 
percentuais:
a) 16,07% (dezesseis inteiros e sete centésimos por cento) ao
servidor Regiane de Lourdes Toledo Machado, Registro n. 324;
b) 17,85% (dezoito inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) 
ao servidor Mara Lucia Lara Fernandes, Registro n. 375; e
c) 20% (vinte por cento) aos servidores Alexandre Tessorato de 
Souza, Registro n. 343; e Solange Ferreira Duarte, Registro n. 983.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2022, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 14 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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