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norma nº 3889/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3889 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 21 de março de 2022.
DECRETO N. 3.889, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
4.450.000,00 (quatro milhões,
quatrocentos e cinquenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, 
consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, 
quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 551 R$ 4.450.000,00
DESPESAS COM EVENTOS 
DO CALENDÁRIO 
TURÍSTICO
TOTAL R$ 4.450.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 2.450.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
TESOURO GERAL
R$ 2.000.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
ROYALTIES
TOTAL R$ 4.450.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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