| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.215.892,17 (três milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 24 de março de 2022. DECRETO N. 3.892, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.215.892,17 (três milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.215.892,17 (três milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.50.43.00 01.000.0000 356 R$ 142.010,00 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (CASA DE PASSAGEM) 01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.90.34.00 01.000.0000 357 R$ 65.000,00 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (CASA DE PASSAGEM) 01.23.01 06.181.0101.1.095 4.4.90.52.00 05.000.0000 453 R$ 1.195.437,34 AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA AS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 01.23.01 06.181.0101.1.095 4.4.90.52.00 01.000.0000 453 R$ 404.562,66 AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA AS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 01.23.04 04.122.0106.1.050 4.4.90.52.00 01.000.0000 478 R$ 1.130.000,00 AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 01.23.05 06.181.0108.2.191 4.4.90.52.00 01.000.0000 502 R$ 278.882,17 AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA ATUAREAM NA ATIVIDADE DELEGADA E FORÇA TAREFA TOTAL R$ 3.215.892,17 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 24 de março de 2022. R$ 207.010,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO R$ 1.195.437,34 SUPERÁVIT FINANCEIRO - CESSÃO ONEROSA LEI 13885/2019 R$ 404.562,66 SUPERÁVIT FINANCEIRO - ROYALTIES R$ 1.130.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO FUMAT - MULTAS R$ 278.882,17 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO FUMAT - ESTADIA TOTAL R$ 3.215.892,17 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de março de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município