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norma nº 3892/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3892 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.215.892,17 (três milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 24 de março de 2022.
DECRETO N. 3.892, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
3.215.892,17 (três milhões, duzentos 
e quinze mil, oitocentos e noventa e 
dois reais e dezessete centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, 
consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.215.892,17 (três 
milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.50.43.00 01.000.0000 356 R$ 142.010,00 
PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATO DOS 
SERVIÇOS DE 
ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL (CASA 
DE PASSAGEM)
01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.90.34.00 01.000.0000 357 R$ 65.000,00 
PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATO DOS 
SERVIÇOS DE 
ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL (CASA 
DE PASSAGEM)
01.23.01 06.181.0101.1.095 4.4.90.52.00 05.000.0000 453 R$ 1.195.437,34 
AQUISIÇÃO DE VIATURAS 
PARA AS ATIVIDADES DA 
GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL
01.23.01 06.181.0101.1.095 4.4.90.52.00 01.000.0000 453 R$ 404.562,66 
AQUISIÇÃO DE VIATURAS 
PARA AS ATIVIDADES DA 
GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL
01.23.04 04.122.0106.1.050 4.4.90.52.00 01.000.0000 478 R$ 1.130.000,00 
AQUISIÇÃO DE VIATURAS 
PARA FISCALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO
01.23.05 06.181.0108.2.191 4.4.90.52.00 01.000.0000 502 R$ 278.882,17 
AQUISIÇÃO DE VIATURAS 
PARA ATUAREAM NA 
ATIVIDADE DELEGADA E 
FORÇA TAREFA
TOTAL R$ 3.215.892,17
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 24 de março de 2022.
R$ 207.010,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- TESOURO
R$ 1.195.437,34 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- CESSÃO ONEROSA LEI 
13885/2019
R$ 404.562,66 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- ROYALTIES
R$ 1.130.000,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- FUNDO MUN. 
ASSISTÊNCIA AO 
TRÂNSITO FUMAT -
MULTAS
R$ 278.882,17 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- FUNDO MUN. 
ASSISTÊNCIA AO 
TRÂNSITO FUMAT -
ESTADIA
TOTAL R$ 3.215.892,17
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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