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norma nº 3893/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3893 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaRegulamenta o parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, provindos de outros Municípios.
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DECRETO N. 3.893, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta o parágrafo único 
do art. 16, da Lei 
Complementar n. 117, de 30 de 
dezembro de 2015, que 
estabelece critérios para 
entrada, circulação e 
estacionamento de ônibus e 
micro-ônibus, provindos de 
outros Municípios.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem 
ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
CONSIDERANDO que o Município vem recebendo um fluxo de 
veículos de transporte coletivo de turistas para desenvolverem atividades de 
turismo cultural, aventura, náutico, ecológico dentre outros;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o parágrafo único do art. 16, 
da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece 
critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, 
provindos de outros Municípios.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto toda sinalização 
reguladora para a parada e estacionamento dos ônibus e micro-ônibus 
autorizados pela Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, será 
implantada e fiscalizada pelo Departamento de Mobilidade, Trânsito e 
Transporte e/ou pelo Departamento de Turismo de Bertioga.
Parágrafo único. A sinalização vertical utilizada no local será 
composta pelo emplacamento R6c com o descritivo “EXCETO ÔNIBUS E 
MICRO-ÔNIBUS AUTORIZADOS”, podendo ser implantado também a 
sinalização informativa de “Parada Turística”, em conformidade os signos 
abaixo:
Art. 3º Os locais identificados para estabelecer as “Paradas 
Turísticas”, pontos de estacionamento, são os abaixo, com as coordenadas 
geográficas aproximadas, vide sinalização no local:
I - Ponto 1 – Jardim Veleiros – Rua Coqueiros, coordenadas 
geográficas aproximadas 23°51'18.2"S 46°08'38.3"W (-23.855051, -
46.143979);
II - Ponto 2 – Sítio São João – Rua Nova Jerusalém, 
coordenadas geográficas aproximadas 23°50'17.7"S 46°09'45.6"W (-
23.838260, -46.162658);
III - Ponto 3 – Portinho de Itatinga – Av. Manoel Gajo S/N, 
coordenadas geográficas aproximadas 23°49'11.6"S 46°09'07.6"W (-
23.819900, -46.152096);
IV - Ponto 4 – Indaiá – Rua Manoel Mendes Ventura S/N, 
coordenadas geográficas aproximadas 23°49'07.4"S 46°02'45.4"W (-
23.818722, -46.045944);
V - Ponto 5 – São Lourenço – Rua Manoel José Pinto, 
coordenadas geográficas aproximadas 23°47'51.2"S 45°59'46.3"W (-
23.797548, -45.996185)
VI - Ponto 6 – Trilha Guaratuba – Rua P Um entre a Rua PJ e 
PH, coordenadas geográficas aproximadas 23°45'40.2"S 45°55'35.4"W (-
23.761165, -45.926512) e Rua R Quatro Rua, coordenadas geográficas 
aproximadas 23°45'33.3"S 45°55'33.6"W (-23.759237, -45.925994);
VII - Ponto 7 – Guaratuba – Rua ZV, Quadra V, coordenadas 
geográficas aproximadas 23°45'17.5"S 45°54'20.7"W (-23.754857, -
45.905759).
Art. 4º O estacionamento nos pontos indicados no art. 3º, deste 
decreto, são exclusivos para os veículos de transporte coletivo turístico 
autorizados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme 
estabelecido pela Lei Complementar n. 117/2015.
Parágrafo único. Serão designadas entre uma (01) e duas 
(02) vagas nos pontos indicados no art. 3º, deste decreto, para os veículos de 
transporte coletivo turístico autorizados.
Art. 5º Fica proibido parar e estacionar veículos de transporte 
turístico sem a devida autorização, bem como os demais veículos de transporte 
particular nos locais identificados.
Parágrafo único. As penalidades e medidas administrativas 
impostas aos infratores são as previstas no Código de Trânsito Brasileiro –
CTB.
Art. 6º O órgão competente da municipalidade tem o prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação deste Decreto, para 
adequar as áreas de estacionamento indicadas no art. 3º, deste decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de março de 2022. (PA n. 10071/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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