| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Regulamenta o parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, provindos de outros Municípios. |
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DECRETO N. 3.893, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta o parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, provindos de outros Municípios. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; CONSIDERANDO que o Município vem recebendo um fluxo de veículos de transporte coletivo de turistas para desenvolverem atividades de turismo cultural, aventura, náutico, ecológico dentre outros; DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, provindos de outros Municípios. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto toda sinalização reguladora para a parada e estacionamento dos ônibus e micro-ônibus autorizados pela Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, será implantada e fiscalizada pelo Departamento de Mobilidade, Trânsito e Transporte e/ou pelo Departamento de Turismo de Bertioga. Parágrafo único. A sinalização vertical utilizada no local será composta pelo emplacamento R6c com o descritivo “EXCETO ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS AUTORIZADOS”, podendo ser implantado também a sinalização informativa de “Parada Turística”, em conformidade os signos abaixo: Art. 3º Os locais identificados para estabelecer as “Paradas Turísticas”, pontos de estacionamento, são os abaixo, com as coordenadas geográficas aproximadas, vide sinalização no local: I - Ponto 1 – Jardim Veleiros – Rua Coqueiros, coordenadas geográficas aproximadas 23°51'18.2"S 46°08'38.3"W (-23.855051, - 46.143979); II - Ponto 2 – Sítio São João – Rua Nova Jerusalém, coordenadas geográficas aproximadas 23°50'17.7"S 46°09'45.6"W (- 23.838260, -46.162658); III - Ponto 3 – Portinho de Itatinga – Av. Manoel Gajo S/N, coordenadas geográficas aproximadas 23°49'11.6"S 46°09'07.6"W (- 23.819900, -46.152096); IV - Ponto 4 – Indaiá – Rua Manoel Mendes Ventura S/N, coordenadas geográficas aproximadas 23°49'07.4"S 46°02'45.4"W (- 23.818722, -46.045944); V - Ponto 5 – São Lourenço – Rua Manoel José Pinto, coordenadas geográficas aproximadas 23°47'51.2"S 45°59'46.3"W (- 23.797548, -45.996185) VI - Ponto 6 – Trilha Guaratuba – Rua P Um entre a Rua PJ e PH, coordenadas geográficas aproximadas 23°45'40.2"S 45°55'35.4"W (- 23.761165, -45.926512) e Rua R Quatro Rua, coordenadas geográficas aproximadas 23°45'33.3"S 45°55'33.6"W (-23.759237, -45.925994); VII - Ponto 7 – Guaratuba – Rua ZV, Quadra V, coordenadas geográficas aproximadas 23°45'17.5"S 45°54'20.7"W (-23.754857, - 45.905759). Art. 4º O estacionamento nos pontos indicados no art. 3º, deste decreto, são exclusivos para os veículos de transporte coletivo turístico autorizados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 117/2015. Parágrafo único. Serão designadas entre uma (01) e duas (02) vagas nos pontos indicados no art. 3º, deste decreto, para os veículos de transporte coletivo turístico autorizados. Art. 5º Fica proibido parar e estacionar veículos de transporte turístico sem a devida autorização, bem como os demais veículos de transporte particular nos locais identificados. Parágrafo único. As penalidades e medidas administrativas impostas aos infratores são as previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Art. 6º O órgão competente da municipalidade tem o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação deste Decreto, para adequar as áreas de estacionamento indicadas no art. 3º, deste decreto. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de março de 2022. (PA n. 10071/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município