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norma nº 3894/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3894 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 9.780.938,73 (nove milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos).
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DECRETO N. 3.894, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
9.780.938,73 (nove milhões, 
setecentos e oitenta mil, novecentos 
e trinta e oito reais e setenta e três 
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e 
por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder 
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 
9.780.938,73 (nove milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e trinta e oito reais 
e setenta e três centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0201.2.192 3.3.90.40.00 01.000.0000 71 R$ 790.000,00 
DESPESA COM SERVIÇO DE 
IMPLANTAÇÃO E 
GERENCIAMENTO DE 
SISTEMA DE GESTÃO 
PÚBLICA
01.17.02 04.123.0191.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 96 R$ 20.000,00 
PAGAMENTO DE RESCISÃO 
CONTRATUAL - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR
01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.92.00 01.000.0000 144 R$ 187.000,00 
PAGAMENTO DE DESPESA 
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA 
URBANA DO PERÍODO DE 
DEZEMBRO DE 2021
01.18.01 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 152 R$ 3.500.000,00 
DESPESA COM SERVIÇOS 
DE COLETA E 
PROCESSAMENTO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS
01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.92.00 01.000.0000 194 R$ 293.054,91 
REAJUSTE CONTRATUAL DE 
SERVIÇOS DE REFORMA, 
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DAS 
UNIDADES ESCOLARES E DE 
SERVIÇOS PRESTADOS EM 
JANEIRO DE 2021 - DESPESA 
DE EXERCÍCIO ANTERIOR
01.19.03 12.365.0053.2.160 3.3.90.37.00 01.000.0000 236 R$ 45.000,00 
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
DOS SERVIÇOS DE 
REFORMA, MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DAS 
UNIDADES ESCOLARES
01.19.03 12.365.0053.2.160 3.3.90.39.00 01.000.0000 237 R$ 437.000,00 
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA EM 
AMBIENTE ESCOLAR E 
CONSERVAÇÃO DE ÁREAS 
VERDE, DOS SERVIÇOS DE 
MONITORAMENTO DE 
CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, 
DE DEDETIZAÇÃO, 
DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA 
DE CAIXA D'ÁGUA E DE 
LOCAÇÃO DE 
COMPUTADORES
01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.37.00 01.000.0000 260 R$ 45.000,00 
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
DOS SERVIÇOS DE 
REFORMA, MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DAS 
UNIDADES ESCOLARES
01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.39.00 01.000.0000 261 R$ 437.000,00 
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA EM 
AMBIENTE ESCOLAR E 
CONSERVAÇÃO DE ÁREAS 
VERDE, DOS SERVIÇOS DE 
MONITORAMENTO DE 
CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, 
DE DEDETIZAÇÃO, 
DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA 
DE CAIXA D'ÁGUA E DE 
LOCAÇÃO DE 
COMPUTADORES
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.37.00 01.000.0000 283 R$ 130.000,00 
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
DOS SERVIÇOS DE 
REFORMA, MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DAS 
UNIDADES ESCOLARES
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.39.00 01.000.0000 284 R$ 1.440.000,00 
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA EM 
AMBIENTE ESCOLAR E 
CONSERVAÇÃO DE ÁREAS 
VERDE, DOS SERVIÇOS DE 
MONITORAMENTO DE 
CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, 
DE DEDETIZAÇÃO, 
DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA 
DE CAIXA D'ÁGUA E DE 
LOCAÇÃO DE 
COMPUTADORES
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.39.00 05.000.0000 284 R$ 15.108,81 
DESPESA COM SERVIÇO DE 
SEGURO DOS ÔNIBUS DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.93.00 02.000.0000 321 R$ 211.467,00 
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS 
A SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
DO ESTADO DE SÃO PAULO
01.20.02 08.244.0168.2.107 3.3.90.30.00 02.000.0000 346 R$ 42.500,00 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E 
PRODUTOS DE LIMPEZA 
DESTINADOS AOS 
PROGRAMAS SOCIAIS DE 
PROTEÇÃO BÁSICA
01.20.02 08.244.0168.2.107 4.4.90.52.00 02.000.0000 350 R$ 315.000,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E 
DE EQUIPAMENTOS
01.20.02 08.244.0168.2.107 4.4.90.52.00 05.000.0000 350 R$ 20.000,00 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
01.21.01 18.541.0181.2.178 3.3.90.36.00 01.000.0000 391 R$ 850,00 
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
PARA ABRIGAR A 
FUNDAÇÃO PARA 
CONSERVAÇÃO E 
PRODUÇÃO FLORESTAL DO 
ESTADO DE SÃO PAULO
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.36.00 01.000.0000 467 R$ 38.084,00 
RENOVAÇÃO PELO 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL PARA ABRIGAR AS 
INSTALAÇÕES DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 150.000,00 
COMPRA DE PLACA DE 
ADVERTÊNCIA E 
SINALIZAÇÃO
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 108.094,01 SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO 
VIÁRIA
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.40.00 01.000.0000 484 R$ 580.000,00 
DESPESA COM SERVIÇO DE 
CONTROLE E 
PROCESSAMENTO DE 
MULTAS
01.24.01 13.391.0116.2.169 4.4.90.52.00 01.000.0000 511 R$ 90.000,00 AQUISIÇÃO DE ELEVADORES 
PARA O FORTE SÃO JOÃO
01.24.01 13.392.0116.2.057 4.4.90.52.00 01.000.0000 518 R$ 70.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
INSTRUMENTOS MUSICAIS 
PARA ORQUESTRA 
MUNICIPAL
01.24.01 23.695.0111.2.168 4.4.90.40.00 01.000.0000 537 R$ 9.000,00 
AQUISIÇÃO DE SCANNERS 
PARA O EXPEDIENTE DA 
SECRETARIA DE TURISMO E 
CULTURA
01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.50.41.00 01.000.0000 541 R$ 104.000,00 CUSTEIO DE FOMENTO 
TURÍSTICO - BUREAU
01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.90.39.00 01.000.0000 546 R$ 357.000,00 
PLANO DE GESTÃO 
INTEGRADA, PROJETO DE 
PROGRAMA PRAIA 
ACESSÍVEL, PROJETO PARA 
TEATRO MUNICIPAL
01.24.01 23.695.0112.2.054 4.4.90.51.00 01.000.0000 548 R$ 6.000,00 
INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE 
ESTACIONAMENTO DA 
SECRETARIA DE TURISMO E 
CULTURA
01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 551 R$ 314.000,00 EXECUÇÃO DE EVENTOS DO 
CALENDÁRIO TURÍSTICO
01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 19.780,00 
AQUISIÇÃO DE GRADIL 
DELIMITAÇÃO DE ÁREA 
CANTEIRO CENTRAL BAIRRO 
RIO DA PRAIA E COMPRA DE 
NOBREAK PARA 
NECESSIDADES DA 
SECRETARIA
01.29.01 03.092.0152.2.173 3.3.90.40.00 01.000.0000 784 R$ 6.000,00 
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
DE FORNECIMENTO DE 
SOFTWARE DE GESTÃO DE 
SISTEMA DE 
PETICIONAMENTO 
ELETRÔNICO E 
ACOMPANHAMENTO DE 
PRAZOS JUDICIAIS
TOTAL R$ 9.780.938,73
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 3.010.934,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
TESOURO GERAL
R$ 5.327.834,91 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
ROYALTIES
R$ 15.108,81 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
PNATE
R$ 838.094,01 
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO 
- FUMAT - MULTAS
R$ 253.967,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
R$ 245.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - EP 
2019.227.079-9 - SEDS -
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
R$ 70.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - EP 
2020.071.18480 - SEDS
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
R$ 20.000,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TOTAL R$ 9.780.938,73
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 31 de março de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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