| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 9.780.938,73 (nove milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). |
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DECRETO N. 3.894, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 9.780.938,73 (nove milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 9.780.938,73 (nove milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0201.2.192 3.3.90.40.00 01.000.0000 71 R$ 790.000,00 DESPESA COM SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA 01.17.02 04.123.0191.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 96 R$ 20.000,00 PAGAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR 01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.92.00 01.000.0000 144 R$ 187.000,00 PAGAMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 01.18.01 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 152 R$ 3.500.000,00 DESPESA COM SERVIÇOS DE COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.92.00 01.000.0000 194 R$ 293.054,91 REAJUSTE CONTRATUAL DE SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E DE SERVIÇOS PRESTADOS EM JANEIRO DE 2021 - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR 01.19.03 12.365.0053.2.160 3.3.90.37.00 01.000.0000 236 R$ 45.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 01.19.03 12.365.0053.2.160 3.3.90.39.00 01.000.0000 237 R$ 437.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDE, DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D'ÁGUA E DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES 01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.37.00 01.000.0000 260 R$ 45.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.39.00 01.000.0000 261 R$ 437.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDE, DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D'ÁGUA E DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES 01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.37.00 01.000.0000 283 R$ 130.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.39.00 01.000.0000 284 R$ 1.440.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDE, DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D'ÁGUA E DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES 01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.39.00 05.000.0000 284 R$ 15.108,81 DESPESA COM SERVIÇO DE SEGURO DOS ÔNIBUS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.93.00 02.000.0000 321 R$ 211.467,00 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.20.02 08.244.0168.2.107 3.3.90.30.00 02.000.0000 346 R$ 42.500,00 AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA DESTINADOS AOS PROGRAMAS SOCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA 01.20.02 08.244.0168.2.107 4.4.90.52.00 02.000.0000 350 R$ 315.000,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE EQUIPAMENTOS 01.20.02 08.244.0168.2.107 4.4.90.52.00 05.000.0000 350 R$ 20.000,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 01.21.01 18.541.0181.2.178 3.3.90.36.00 01.000.0000 391 R$ 850,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.36.00 01.000.0000 467 R$ 38.084,00 RENOVAÇÃO PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 150.000,00 COMPRA DE PLACA DE ADVERTÊNCIA E SINALIZAÇÃO 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 108.094,01 SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.40.00 01.000.0000 484 R$ 580.000,00 DESPESA COM SERVIÇO DE CONTROLE E PROCESSAMENTO DE MULTAS 01.24.01 13.391.0116.2.169 4.4.90.52.00 01.000.0000 511 R$ 90.000,00 AQUISIÇÃO DE ELEVADORES PARA O FORTE SÃO JOÃO 01.24.01 13.392.0116.2.057 4.4.90.52.00 01.000.0000 518 R$ 70.000,00 AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ORQUESTRA MUNICIPAL 01.24.01 23.695.0111.2.168 4.4.90.40.00 01.000.0000 537 R$ 9.000,00 AQUISIÇÃO DE SCANNERS PARA O EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.50.41.00 01.000.0000 541 R$ 104.000,00 CUSTEIO DE FOMENTO TURÍSTICO - BUREAU 01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.90.39.00 01.000.0000 546 R$ 357.000,00 PLANO DE GESTÃO INTEGRADA, PROJETO DE PROGRAMA PRAIA ACESSÍVEL, PROJETO PARA TEATRO MUNICIPAL 01.24.01 23.695.0112.2.054 4.4.90.51.00 01.000.0000 548 R$ 6.000,00 INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE ESTACIONAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 551 R$ 314.000,00 EXECUÇÃO DE EVENTOS DO CALENDÁRIO TURÍSTICO 01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 19.780,00 AQUISIÇÃO DE GRADIL DELIMITAÇÃO DE ÁREA CANTEIRO CENTRAL BAIRRO RIO DA PRAIA E COMPRA DE NOBREAK PARA NECESSIDADES DA SECRETARIA 01.29.01 03.092.0152.2.173 3.3.90.40.00 01.000.0000 784 R$ 6.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS JUDICIAIS TOTAL R$ 9.780.938,73 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 3.010.934,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO GERAL R$ 5.327.834,91 SUPERÁVIT FINANCEIRO - ROYALTIES R$ 15.108,81 SUPERÁVIT FINANCEIRO - PNATE R$ 838.094,01 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO - FUMAT - MULTAS R$ 253.967,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 245.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EP 2019.227.079-9 - SEDS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO R$ 70.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EP 2020.071.18480 - SEDS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 20.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL R$ 9.780.938,73 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 31 de março de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município