| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo do Município de Bertioga no valor de R$ 1.069.688,88 (um milhão, sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). |
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DECRETO N. 3.897, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo do Município de Bertioga no valor de R$ 1.069.688,88 (um milhão, sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a necessidade de abertura de crédito adicional suplementar para atender às Emendas Individuais dos Vereadores, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 122, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que os recursos para atender às Emendas Individuais foram previstos no inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que o crédito será aberto de acordo com o inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de dezembro de 2021; CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação – SE; Segurança e Mobilidade – SC; Saúde – SS; e Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo do Município de Bertioga no valor de R$ 1.069.688,88 (um milhão, sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.51.00 08.000.0000 221 R$ 50.000,00 Recursos para complemento da reforma da NEIM Mangue Seco. 01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.52.00 08.000.0000 222 R$ 50.000,00 Construção de um parque externo completo com playground infantil completo, na NEIM Profº Zilmar Moura dos Santos. 01.23.06 06.181.0109.2.029 4.4.90.52.00 08.000.0000 508 R$ 100.000,00 Compra de um veículo para as atividades dos Bombeiros. 01.23.06 06.181.0109.2.029 4.4.90.52.00 08.000.0000 508 R$ 20.800,00 Recursos para Grupamento de Bombeiros - GB - Mar 14, para aquisição de um veículo. 01.25.01 10.122.0121.2.196 4.4.90.52.00 08.000.0000 606 R$ 138.888,88 Compra de 35 computadores, 2 kit data show, 3 impressoras multifuncional laser e um notebook. 01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.30.00 08.000.0000 618 R$ 25.000,00 Compra de uniformes para os servidores da saúde. 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.39.00 08.000.0000 625 R$ 23.400,00 Reforma das instalações da UBS Maitinga. 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.39.00 08.000.0000 625 R$ 23.400,00 Reforma das instalações da UBS Indaiá. 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 08.000.0000 627 R$ 25.000,00 Compra de bicicletas aos agentes comunitários de saúde. 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 08.000.0000 627 R$ 138.800,00 Aquisição de uma unidade móvel para autoatendimento médico. 01.25.01 10.302.0123.2.119 4.4.90.39.00 08.000.0000 650 R$ 46.000,00 Reforma das instalações do NACE. 01.25.01 10.302.0123.2.128 3.3.90.39.00 08.000.0000 660 R$ 138.800,00 Contratação de serviços para realização de exames de ressonância magnética, mamografia, tomografia, cintilografia e ecocardiograma infantil e adulto. 01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 08.000.0000 663 R$ 138.800,00 Aquisição de 03 conjuntos odontológicos completos, contendo cadeira, sugador e refletor, para compor o CEO - Centro de Especialidades Odontológicas. Aquisição de mobiliários diversos. 01.25.01 10.304.0126.2.131 4.4.90.52.00 08.000.0000 702 R$ 100.800,00 Aquisição de equipamentos e mobiliários para uso do setor de controle de zoonoses. 01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.39.00 08.000.0000 746 R$ 50.000,00 Cadastramento sócio econômico para fins de regularização fundiária no núcleo informal urbano Chácaras Vista Linda. TOTAL R$1.069.688,88 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 08.000.0000 125 R$ 1.069.688,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 1.069.688,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 31 de março de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município