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norma nº 3899/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3899 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre a proibição de decolagem e pouso de ultraleves, parapentes, paragliders e quaisquer outros tipos de equipamentos de voo livre, bem como balões livres manipulados, nas áreas públicas do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.899, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a proibição de 
decolagem e pouso de 
ultraleves, parapentes, 
paragliders e quaisquer outros 
tipos de equipamentos de voo 
livre, bem como balões livres 
manipulados, nas áreas públicas 
do Município de Bertioga, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a prática do voo livre em suas várias 
modalidades é uma categoria de turismo de alto valor agregado;
CONSIDERANDO que para que esta prática seja segura para 
seus praticantes, pessoas em solo e propriedades, se faz necessária sua
regulamentação em âmbito municipal;
CONSIDERANDO que a maioria dos pousos e decolagens tem 
sido feitas da faixa de areia;
DECRETA:
Art. 1º Fica PROIBIDA a decolagem e pouso de ultraleves, 
parapentes, paragliders e quaisquer outros tipos de equipamentos de voo livre, 
bem como balões livres manipulados, nas áreas públicas do Município de Bertioga, 
salvo com expressa autorização da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sob 
pena de apreensão dos equipamentos.
Art. 2º O voo somente será permitido em áreas sobre o mar, 50m 
(cinquenta metros) mar adentro, salvo nas condições de pouso e decolagem.
Art. 3º Fica proibido quaisquer tipos de acrobacias aéreas dos 
equipamentos citados no art. 1º, deste decreto, salvo por autorização expressa da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 4º Ficam as Secretarias Municipais de Turismo e Cultura, 
Meio Ambiente, e Segurança e Mobilidade, responsáveis pela fiscalização dos 
infratores das disposições do presente Decreto, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 1º de abril de 2022. (PA n. 4593/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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