| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de decolagem e pouso de ultraleves, parapentes, paragliders e quaisquer outros tipos de equipamentos de voo livre, bem como balões livres manipulados, nas áreas públicas do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.899, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a proibição de decolagem e pouso de ultraleves, parapentes, paragliders e quaisquer outros tipos de equipamentos de voo livre, bem como balões livres manipulados, nas áreas públicas do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a prática do voo livre em suas várias modalidades é uma categoria de turismo de alto valor agregado; CONSIDERANDO que para que esta prática seja segura para seus praticantes, pessoas em solo e propriedades, se faz necessária sua regulamentação em âmbito municipal; CONSIDERANDO que a maioria dos pousos e decolagens tem sido feitas da faixa de areia; DECRETA: Art. 1º Fica PROIBIDA a decolagem e pouso de ultraleves, parapentes, paragliders e quaisquer outros tipos de equipamentos de voo livre, bem como balões livres manipulados, nas áreas públicas do Município de Bertioga, salvo com expressa autorização da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sob pena de apreensão dos equipamentos. Art. 2º O voo somente será permitido em áreas sobre o mar, 50m (cinquenta metros) mar adentro, salvo nas condições de pouso e decolagem. Art. 3º Fica proibido quaisquer tipos de acrobacias aéreas dos equipamentos citados no art. 1º, deste decreto, salvo por autorização expressa da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Art. 4º Ficam as Secretarias Municipais de Turismo e Cultura, Meio Ambiente, e Segurança e Mobilidade, responsáveis pela fiscalização dos infratores das disposições do presente Decreto, nos termos da legislação aplicável. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 1º de abril de 2022. (PA n. 4593/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município