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norma nº 3900/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3900 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAltera o Decreto n. 3.840, de 22 de dezembro de 2021, que definiu as Unidades Seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, bem como seus responsáveis, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014.
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DECRETO N. 3.900, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto n. 3.840, de 
22 de dezembro de 2021, 
que definiu as Unidades 
Seccionais do Sistema de 
Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal, bem 
como seus responsáveis, 
nos termos da Lei 
Complementar Municipal n. 
102, de 25 de julho de 2014.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a solicitação da Controladora do 
Município, através dos autos do processo administrativo n. 5239/2014, 
diante do advento da Lei Complementar Municipal n. 169, de 10 de fevereiro 
de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto n. 3.840, de 22 de dezembro 
de 2021, que definiu as UNIDADES SECCIONAIS DO SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO do Poder Executivo Municipal, bem como seus 
responsáveis, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de 
julho de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .......................................
I – Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Governo e Gestão Institucional; 
II - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Administração;
.....................................
VIII - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Segurança e Mobilidade; 
IX - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura; 
..............................................
XII - ......................................; 
XIII - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal da 
Fazenda; e
XIV - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de abril de 2022. (PA n. 5239/2014)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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