| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Altera o Decreto n. 3.840, de 22 de dezembro de 2021, que definiu as Unidades Seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, bem como seus responsáveis, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014. |
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DECRETO N. 3.900, DE 06 DE ABRIL DE 2022 Altera o Decreto n. 3.840, de 22 de dezembro de 2021, que definiu as Unidades Seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, bem como seus responsáveis, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a solicitação da Controladora do Município, através dos autos do processo administrativo n. 5239/2014, diante do advento da Lei Complementar Municipal n. 169, de 10 de fevereiro de 2022; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto n. 3.840, de 22 de dezembro de 2021, que definiu as UNIDADES SECCIONAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do Poder Executivo Municipal, bem como seus responsáveis, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ....................................... I – Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Institucional; II - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Administração; ..................................... VIII - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade; IX - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; .............................................. XII - ......................................; XIII - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal da Fazenda; e XIV - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 06 de abril de 2022. (PA n. 5239/2014) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município