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norma nº 3901/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3901 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas que menciona, destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.901, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública para 
fins de desapropriação as áreas que 
menciona, destinadas à construção 
de unidades habitacionais de 
interesse social, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de declarar de utilidade 
pública para fins de desapropriação áreas destinadas à construção de 
unidades habitacionais de interesse social, conforme informado nos autos do 
processo administrativo n. 1558/2022;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Lei n. 3.365, de 
21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XX, do art. 6º, bem 
como no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam DECLARADAS DE UTILIDADE 
PÚBLICA, para serem desapropriadas pelo Poder Público Municipal, para fins 
de construção de unidades habitacionais de interesse social, por via amigável 
ou judicial, as áreas a seguir descritas, registradas no 1º Cartório de Registro 
de Imóveis – Comarca de Santos, conforme segue:
I - MATRÍCULA 13.338:
“IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 08, da quadra Q, no 4º setor, 
situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras 
Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos 
fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os 
lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: 
pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de 
quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 07; do lado 
direito, com a chácara de nº 09 e nos fundos com a chácara de 
nº 18.”
Proprietários: ANTONIO NASCIMENTO LOPES, (qualificado 
nos autos), casado no regime da comunhão de bens, 
anteriormente a lei 6.515/77, com GISELDA MACHADO 
LOPES, residente e domiciliado em São Paulo-Capital.
II - MATRÍCULA 13.339:
“IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 09, da quadra Q, no 4º setor, 
situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras 
Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos 
fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os 
lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: 
pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de 
quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 08; do lado 
direito, com a chácara de nº 10 e nos fundos com a chácara de 
nº 19.”
Proprietários: JONAS DE OLIVEIRA, (qualificado nos autos), 
casado no regime da comunhão parcial de bens, 
posteriormente à lei 6.515/77, com FÁTIMA GOMES ALVES 
DE OLIVEIRA, (qualificada nos autos), brasileiros, domiciliados 
em Mogi das Cruzes – SP.
III - MATRÍCULA 13.342:
“IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 18, da quadra Q, no 4º setor, 
situado na estrada nº 10, no loteamento denominado Chácaras 
Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos 
fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os 
lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: 
pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de 
quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 19; do lado 
direito, com a chácara de nº 17 e nos fundos com a chácara de 
nº 08.”
Proprietário: ANA PAULA MOUTINHO DE CARVALHO 
ROQUE, (qualificada nos autos), domiciliada em Bertioga-SP.
IV - MATRÍCULA 13.343:
“IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 19, da quadra Q, no 4º setor, 
situado na estrada nº 10, no loteamento denominado Chácaras 
Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos 
fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os 
lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: 
pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de 
quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 20; do lado 
direito, com a chácara de nº 18 e nos fundos com a chácara de 
nº 09.”
Proprietário: ANA PAULA MOUTINHO DE CARVALHO 
ROQUE, (qualificada nos autos), domiciliada em Bertioga-SP.
Art. 2º Reservam-se a expropriante, o direito de invocar o 
caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins no 
disposto no artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de 
maio de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Obras e Habitação, suplementadas se necessário, conforme 
segue:
a) funcional programática 15.451.0142.1.33 – 4.4.90.61.00 –
ficha 753.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de abril de 2022. (PA n. 1558/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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