| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas que menciona, destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos que especifica. |
| native_id | 6125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
DECRETO N. 3.901, DE 08 DE ABRIL DE 2022 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas que menciona, destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de declarar de utilidade pública para fins de desapropriação áreas destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, conforme informado nos autos do processo administrativo n. 1558/2022; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO o disposto no inciso XX, do art. 6º, bem como no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, para serem desapropriadas pelo Poder Público Municipal, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, por via amigável ou judicial, as áreas a seguir descritas, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis – Comarca de Santos, conforme segue: I - MATRÍCULA 13.338: “IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 08, da quadra Q, no 4º setor, situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 07; do lado direito, com a chácara de nº 09 e nos fundos com a chácara de nº 18.” Proprietários: ANTONIO NASCIMENTO LOPES, (qualificado nos autos), casado no regime da comunhão de bens, anteriormente a lei 6.515/77, com GISELDA MACHADO LOPES, residente e domiciliado em São Paulo-Capital. II - MATRÍCULA 13.339: “IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 09, da quadra Q, no 4º setor, situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 08; do lado direito, com a chácara de nº 10 e nos fundos com a chácara de nº 19.” Proprietários: JONAS DE OLIVEIRA, (qualificado nos autos), casado no regime da comunhão parcial de bens, posteriormente à lei 6.515/77, com FÁTIMA GOMES ALVES DE OLIVEIRA, (qualificada nos autos), brasileiros, domiciliados em Mogi das Cruzes – SP. III - MATRÍCULA 13.342: “IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 18, da quadra Q, no 4º setor, situado na estrada nº 10, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 19; do lado direito, com a chácara de nº 17 e nos fundos com a chácara de nº 08.” Proprietário: ANA PAULA MOUTINHO DE CARVALHO ROQUE, (qualificada nos autos), domiciliada em Bertioga-SP. IV - MATRÍCULA 13.343: “IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 19, da quadra Q, no 4º setor, situado na estrada nº 10, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 20; do lado direito, com a chácara de nº 18 e nos fundos com a chácara de nº 09.” Proprietário: ANA PAULA MOUTINHO DE CARVALHO ROQUE, (qualificada nos autos), domiciliada em Bertioga-SP. Art. 2º Reservam-se a expropriante, o direito de invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins no disposto no artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de maio de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, suplementadas se necessário, conforme segue: a) funcional programática 15.451.0142.1.33 – 4.4.90.61.00 – ficha 753. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de abril de 2022. (PA n. 1558/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município