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norma nº 3902/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3902 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas que menciona, destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.902, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública para fins 
de desapropriação as áreas que 
menciona, destinadas à construção de 
unidades habitacionais de interesse 
social, nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de declarar de utilidade pública 
para fins de desapropriação áreas destinadas à construção de unidades 
habitacionais de interesse social, conforme informado nos autos do processo 
administrativo n. 1559/2022;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Lei n. 3.365, de 21 
de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XX, do art. 6º, bem como 
no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam DECLARADAS DE UTILIDADE 
PÚBLICA, para serem desapropriadas pelo Poder Público Municipal, para fins de
construção de unidades habitacionais de interesse social, por via amigável ou 
judicial, as áreas a seguir descritas, registradas no 1º Cartório de Registro de 
Imóveis – Comarca de Santos, conforme segue:
I - MATRÍCULA 13.822:
“IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 16, da quadra P, no 4º setor, 
situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras 
Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos 
fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, 
encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela 
frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem 
olha para o imóvel, com a chácara de nº 17; do lado direito, com a 
chácara de nº 15 e nos fundos com a chácara de nº 06.”
Proprietários: MARIO MONTEIRO, (qualificado nos autos), 
casado com ALICE CABRAL MONTEIRO; PAULO MONTEIRO, 
(qualificado nos autos), casado com HEDE SALGE MONTEIRO, 
ambos comerciantes e, ESMERALDO ALVES SOUZA, 
(qualificado nos autos), casado com ALICE APARECIDA 
MONTEIRO DE SOUZA, todos brasileiros, casados no regime da 
comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.515/77, residentes e 
domiciliados em São Paulo-Capital.
II - MATRÍCULA 13.809:
“IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 17, da quadra P, no 4º setor, 
situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras 
Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos 
fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, 
encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela 
frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem 
olha para o imóvel, com a chácara de nº 18; do lado direito, com a 
chácara de nº 16 e nos fundos com a chácara de nº 07.”
Proprietários: ANGELA MARIA DE ALMEIDA, (qualificada nos 
autos), domiciliada em Guarujá-SP, e EVANDRO LUIS DE 
ALMEIDA, (qualificado nos autos), domiciliado em Bertioga-SP, 
ambos brasileiros, solteiros.
III - MATRÍCULA 13.716:
“IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 18, da quadra P, no 4º setor, 
situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras 
Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos 
fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, 
encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela 
frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem 
olha para o imóvel, com a chácara de nº 19; do lado direito, com a 
chácara de nº 17 e nos fundos com a chácara de nº 08.”
PROPRIETÁRIOS: MARIO BUENO DA CUNHA, (qualificado nos 
autos), casado com CLARICE MIRON DA CUNHA, residentes e 
domiciliados em São Caetano do Sul-SP.
IV - MATRÍCULA 13.730:
“IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 19, da quadra P, no 4º setor, 
situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras 
Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos 
fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, 
encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela 
frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem 
olha para o imóvel, com a chácara de nº 20; do lado direito, com a 
chácara de nº 18 e nos fundos com a chácara de nº 09.”
PROPRIETÁRIOS: REYNALDO LAGONERA QUINTO, 
(qualificado nos autos), casado com MANUELA LUISA 
REDUBLA QUINTO e BAGDOLIO TEVES FUENTES, (qualificado 
nos autos), casado com JESUSA CAPE FUENTES, ambos 
felipinos, engenheiros, residentes e domiciliados em São Paulo￾Capital, ambos casados sob regime de comunhão de bens. 
Anteriormente a Lei 6.515/77.
V - MATRÍCULA 13.731:
“IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 20, da quadra P, no 4º setor, 
situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras 
Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
medindo: 11,50 metros de frente, mais 14,14 metros em ângulo 
curvo; 41,00 metros do lado esquerdo; 50,00 metros do lado 
direito, ambos da frente aos fundos e 20,50 metros nos fundos, 
encerrando a área de 1.007,19 m². CONFRONTANDO: pela 
frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem 
olha para o imóvel, com estrada nº 03; pelo do lado direito, com a 
chácara de nº 19 e nos fundos com a chácara de nº 10.”
PROPRIETÁRIOS: REYNALDO LAGONERA QUINTO, 
(qualificado nos autos), casado com MANUELA LUISA 
REDUBLA QUINTO e BAGDOLIO TEVES FUENTES, (qualificado 
nos autos), casado com JESUSA CAPE FUENTES, ambos 
felipinos, engenheiros, residentes e domiciliados em São Paulo￾Capital, ambos casados sob regime de comunhão de bens. 
Anteriormente a Lei 6.515/77.
Art. 2º Reservam-se a expropriante, o direito de invocar o caráter 
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins no disposto no
artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de maio de 1941, 
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Obras e Habitação, suplementadas se necessário, conforme segue:
a) funcional programática 15.451.0142.1.33 – 4.4.90.61.00 –
ficha 753.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de abril de 2022. (PA n. 1559/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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