| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas que menciona, destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos que especifica. |
| native_id | 6126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
DECRETO N. 3.902, DE 08 DE ABRIL DE 2022 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas que menciona, destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de declarar de utilidade pública para fins de desapropriação áreas destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, conforme informado nos autos do processo administrativo n. 1559/2022; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO o disposto no inciso XX, do art. 6º, bem como no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, para serem desapropriadas pelo Poder Público Municipal, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, por via amigável ou judicial, as áreas a seguir descritas, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis – Comarca de Santos, conforme segue: I - MATRÍCULA 13.822: “IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 16, da quadra P, no 4º setor, situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 17; do lado direito, com a chácara de nº 15 e nos fundos com a chácara de nº 06.” Proprietários: MARIO MONTEIRO, (qualificado nos autos), casado com ALICE CABRAL MONTEIRO; PAULO MONTEIRO, (qualificado nos autos), casado com HEDE SALGE MONTEIRO, ambos comerciantes e, ESMERALDO ALVES SOUZA, (qualificado nos autos), casado com ALICE APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA, todos brasileiros, casados no regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.515/77, residentes e domiciliados em São Paulo-Capital. II - MATRÍCULA 13.809: “IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 17, da quadra P, no 4º setor, situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 18; do lado direito, com a chácara de nº 16 e nos fundos com a chácara de nº 07.” Proprietários: ANGELA MARIA DE ALMEIDA, (qualificada nos autos), domiciliada em Guarujá-SP, e EVANDRO LUIS DE ALMEIDA, (qualificado nos autos), domiciliado em Bertioga-SP, ambos brasileiros, solteiros. III - MATRÍCULA 13.716: “IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 18, da quadra P, no 4º setor, situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 19; do lado direito, com a chácara de nº 17 e nos fundos com a chácara de nº 08.” PROPRIETÁRIOS: MARIO BUENO DA CUNHA, (qualificado nos autos), casado com CLARICE MIRON DA CUNHA, residentes e domiciliados em São Caetano do Sul-SP. IV - MATRÍCULA 13.730: “IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 19, da quadra P, no 4º setor, situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, medindo: 20,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos; por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 1.000,00 m², CONFRONTANDO: pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, com a chácara de nº 20; do lado direito, com a chácara de nº 18 e nos fundos com a chácara de nº 09.” PROPRIETÁRIOS: REYNALDO LAGONERA QUINTO, (qualificado nos autos), casado com MANUELA LUISA REDUBLA QUINTO e BAGDOLIO TEVES FUENTES, (qualificado nos autos), casado com JESUSA CAPE FUENTES, ambos felipinos, engenheiros, residentes e domiciliados em São PauloCapital, ambos casados sob regime de comunhão de bens. Anteriormente a Lei 6.515/77. V - MATRÍCULA 13.731: “IMÓVEL: - A CHÁCARA, sob nº 20, da quadra P, no 4º setor, situado na estrada nº 09, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no perímetro urbano do município de Bertioga, medindo: 11,50 metros de frente, mais 14,14 metros em ângulo curvo; 41,00 metros do lado esquerdo; 50,00 metros do lado direito, ambos da frente aos fundos e 20,50 metros nos fundos, encerrando a área de 1.007,19 m². CONFRONTANDO: pela frente com a mencionada Estrada; do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, com estrada nº 03; pelo do lado direito, com a chácara de nº 19 e nos fundos com a chácara de nº 10.” PROPRIETÁRIOS: REYNALDO LAGONERA QUINTO, (qualificado nos autos), casado com MANUELA LUISA REDUBLA QUINTO e BAGDOLIO TEVES FUENTES, (qualificado nos autos), casado com JESUSA CAPE FUENTES, ambos felipinos, engenheiros, residentes e domiciliados em São PauloCapital, ambos casados sob regime de comunhão de bens. Anteriormente a Lei 6.515/77. Art. 2º Reservam-se a expropriante, o direito de invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins no disposto no artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de maio de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, suplementadas se necessário, conforme segue: a) funcional programática 15.451.0142.1.33 – 4.4.90.61.00 – ficha 753. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de abril de 2022. (PA n. 1559/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município