| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 9.311.983,26 (nove milhões, trezentos e onze mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de abril de 2022. DECRETO N. 3.903, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 9.311.983,26 (nove milhões, trezentos e onze mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.477, de 13 de abril de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 9.311.983,26 (nove milhões, trezentos e onze mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 02.000.0000 754 R$ 3.623.061,30 OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA SEBASTIÃO ARANTES, DA ORLA DO JD. RAPHAEL E DA AV. ANCHIETA 2ª ETAPA E REVITALIZAÇÃO DE QUIOSQUES DA PRAIA DA ENSEADA 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 754 R$ 5.685.921,96 OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA SEBASTIÃO ARANTES, DA ORLA DO JD. RAPHAEL E DA AV. ANCHIETA 2ª ETAPA E REVITALIZAÇÃO DE QUIOSQUES DA PRAIA DA ENSEADA 01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 3.000,00 FILTRO DE ÁGUA PARA A SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO TOTAL R$ 9.311.983,26 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 5.688.921,96 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de abril de 2022. ROYALTIES R$ 191.674,20 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - DADE 329/2021 - REQ. DA AV. ANCHEITA - 2º ETAPA R$ 1.609.077,68 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - DADE 332/2021 - REURB. DA ORLA DO JARDIM RAPHAEL R$ 515.439,59 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REVIT. QUIOSQUES DA ORLA DA PRAIA DA ENSEADA R$ 1.306.869,83 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONSTR. DE GALERIA DA BACIA 01 TOTAL R$ 9.311.983,26 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de abril de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município