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norma nº 3903/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3903 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 9.311.983,26 (nove milhões, trezentos e onze mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de abril de 2022.
DECRETO N. 3.903, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal
de Bertioga no valor de R$ 9.311.983,26
(nove milhões, trezentos e onze mil,
novecentos e oitenta e três reais e vinte e 
seis centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.477, de 13 de abril de 
2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do 
Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 
9.311.983,26 (nove milhões, trezentos e onze mil, novecentos e oitenta e três reais e 
vinte e seis centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 02.000.0000 754 R$ 3.623.061,30 
OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO DA RUA 
SEBASTIÃO ARANTES, 
DA ORLA DO JD. 
RAPHAEL E DA AV. 
ANCHIETA 2ª ETAPA E 
REVITALIZAÇÃO DE 
QUIOSQUES DA PRAIA 
DA ENSEADA
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 754 R$ 5.685.921,96 
OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO DA RUA 
SEBASTIÃO ARANTES, 
DA ORLA DO JD. 
RAPHAEL E DA AV. 
ANCHIETA 2ª ETAPA E 
REVITALIZAÇÃO DE 
QUIOSQUES DA PRAIA 
DA ENSEADA
01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 3.000,00 
FILTRO DE ÁGUA PARA A 
SECRETARIA DE OBRAS 
E HABITAÇÃO
TOTAL R$ 9.311.983,26
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 5.688.921,96 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de abril de 2022.
ROYALTIES
R$ 191.674,20 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - DADE 
329/2021 - REQ. DA AV. 
ANCHEITA - 2º ETAPA
R$ 1.609.077,68 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - DADE 
332/2021 - REURB. DA 
ORLA DO JARDIM 
RAPHAEL
R$ 515.439,59 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - REVIT. 
QUIOSQUES DA ORLA DA 
PRAIA DA ENSEADA
R$ 1.306.869,83 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
CONSTR. DE GALERIA DA 
BACIA 01
TOTAL R$ 9.311.983,26
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de abril de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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