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norma nº 3904/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3904 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Bertioga, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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DECRETO N. 3.904, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública 
para fins de desapropriação o 
imóvel situado no Município de 
Bertioga, necessário à 
Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo 
- SABESP.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições do Orgânica do Município, 
combinado com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, e suas alterações;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de 
DESAPROPRIAÇÃO pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo descrito, necessário à implantação de Estação Elevatória de Esgoto -
EEE, da futura Estação de Tratamento de Esgoto localizada no Guaratuba, 
pertencentes à:
I - Proprietário: Espólio de João Francisco Donadio Mourão, com as 
medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho ERBE 8879/22 e 
respectivo memorial descritivo, contido no cadastro nº 0214/088, a saber:
Cadastro nº 0214/088 - Proprietário: Espólio de João Francisco Donadio 
Mourão
Área : (1- 2 - 5 - 6 - 1) = 373,23m²
Estação Elevatória de Esgoto - EEE (desapropriação)
“UM LOTE DE TERRENO, sob número 07, da quadra Sq, situado na praça Sq 
no loteamento denominado Costa do Sol, no perímetro urbano do distrito de 
Bertioga desta Comarca, medindo: 5,49 metros de frente; 28,70 metros da 
frente aos fundos, de ambos os lados e 20,51 metros nos fundos, encerrando a 
área de 373,23 m2
, confrontando: pela frente com a mencionada Praça, de um 
lado com o lote nº 06; de outro lado com o lote nº 08 e nos fundos onde faz 
frente para a área verde do loteamento”.
Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de 
urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no 
artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado 
pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto 
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de abril de 2022. (PA n. 2013/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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