| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona para fins de desapropriação. |
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DECRETO N. 3.905, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar medidas de controle e melhoramento dos serviços públicos em especial a necessidade de determinar a execução de obras que possibilitem atender o receptivo turístico e as atividades econômicas correlatas assim como atender aos artesãos como meio de incentivo a cultura local; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso III e IV, do art 7º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga proteger e impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras, monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, inclusive as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito como um imóvel comercial cadastrado junto a Prefeitura através dos lançamentos 12.008.004.001, 12.008.004.002, 12.008.004.003, 12.008.004.004 e 12.008.004.005, localizado na confluência das Avenidas Vicente de Carvalho e Tomé de Souza, junto ao Forte São João, perfeitamente caracterizado na matrícula nº 14.508, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, com área de terreno com 713,75 m² e área construída de 820,23 m². Parágrafo único. O imóvel tem as seguintes confrontações: 11,40 metros de frente para a Avenida Tomé de Souza; 34,50 metros para a direita, ao longo da Avenida Vicente de Carvalho, quebrando ai à direita, onde confronta com terreno de Miguel Seiade Bichir, na extensão de 30,00 metros, quebrando aí a direita, onde confronta com o mesmo Miguel Seiade Bichir, 7,45 metros, quebrando mais uma vez a direita na extensão de 5,00 metros, daí quebrando à esquerda numa extensão de 27,60 metros, em direção ao ponto de partida, confronta com o Grupo Escolar de Bertioga, a propriedade do imóvel é de CECÍLIA POLASTRI, EDUARDO BETTA INAMA e MONICA MARIA BETTA INAMA. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir à Municipalidade promover a AMPLIAÇÃO DA CASA DA CULTURA, tendo em vista que a situação privilegiada deste imóvel promoverá a perfeita integração da CASA DA CULTURA com o PARQUE DOS TUPINIQUINS. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 15.451.0142.1.033 – ficha 753 - AQUISICÃO DE IMÓVEIS. Art. 5º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e Habitação autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de abril de 2022. (PA n. 541/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município