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norma nº 3905/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3905 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona para fins de desapropriação.
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DECRETO N. 3.905, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre declaração de 
utilidade pública de imóvel que 
menciona para fins de 
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes 
no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete 
privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões 
administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga 
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade 
pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar 
medidas de controle e melhoramento dos serviços públicos em especial a 
necessidade de determinar a execução de obras que possibilitem atender o 
receptivo turístico e as atividades econômicas correlatas assim como atender 
aos artesãos como meio de incentivo a cultura local;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso III e IV, do art 7º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga 
proteger e impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras, 
monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, inclusive as 
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e proporcionar os meios 
de acesso à cultura, à educação e à ciência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou 
judicialmente, o imóvel descrito como um imóvel comercial cadastrado junto a 
Prefeitura através dos lançamentos 12.008.004.001, 12.008.004.002, 
12.008.004.003, 12.008.004.004 e 12.008.004.005, localizado na confluência 
das Avenidas Vicente de Carvalho e Tomé de Souza, junto ao Forte São João, 
perfeitamente caracterizado na matrícula nº 14.508, do 1º Cartório de Registro 
de Imóveis de Santos, com área de terreno com 713,75 m² e área construída 
de 820,23 m².
Parágrafo único. O imóvel tem as seguintes confrontações: 
11,40 metros de frente para a Avenida Tomé de Souza; 34,50 metros para a 
direita, ao longo da Avenida Vicente de Carvalho, quebrando ai à direita, onde 
confronta com terreno de Miguel Seiade Bichir, na extensão de 30,00 metros, 
quebrando aí a direita, onde confronta com o mesmo Miguel Seiade Bichir, 
7,45 metros, quebrando mais uma vez a direita na extensão de 5,00 metros, 
daí quebrando à esquerda numa extensão de 27,60 metros, em direção ao 
ponto de partida, confronta com o Grupo Escolar de Bertioga, a propriedade do 
imóvel é de CECÍLIA POLASTRI, EDUARDO BETTA INAMA e MONICA 
MARIA BETTA INAMA.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é 
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em 
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15, do 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir à 
Municipalidade promover a AMPLIAÇÃO DA CASA DA CULTURA, tendo em 
vista que a situação privilegiada deste imóvel promoverá a perfeita integração 
da CASA DA CULTURA com o PARQUE DOS TUPINIQUINS.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão 
à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, 
consignadas sob o nº 15.451.0142.1.033 – ficha 753 - AQUISICÃO DE 
IMÓVEIS.
Art. 5º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e 
Habitação autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via 
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que 
dispõe o inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, em caráter de 
urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, 
inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, 
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de abril de 2022. (PA n. 541/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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