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norma nº 3906/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3906 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona para fins de desapropriação.
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DECRETO N. 3.906, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre declaração de utilidade 
pública de imóvel que menciona para 
fins de desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes 
no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete 
privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões 
administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga 
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade 
pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar 
medidas de controle e melhoramento dos serviços públicos em especial a 
necessidade de determinar a execução de obras que possibilitem atender o 
receptivo turístico e as atividades econômicas correlatas assim como atender 
aos artesãos como meio de incentivo a cultura local;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso XXXIV, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga 
promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e 
econômico; 
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso IV, do art. 7º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga 
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para os fins 
de DESAPROPRIAÇÃO de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo 
ou judicialmente, o imóvel descrito como uma área de terreno resultante de 
processo urbanístico de unificação dos lotes n
os 16, 17,18 e 19, da quadra A,
do loteamento Vila Tamoios, segundo o cadastro identificado pelo numeral 
12.008.009.000, situado na Rua Miguel Arcanjo, 58, Centro, cuja área totaliza 
1.342,50 metros quadrados.
Parágrafo único. O imóvel objeto deste decreto tem frente 
para a Rua Miguel Arcanjo por uma extensão de 73,40m, na lateral esquerda 
confronta com o lote 15 por uma extensão de 24,00m, nos fundo por 36,00 
metros confronta com os lotes 1 e 3 da mesma quadra, depois por uma 
extensão de 13,00m confronta com o lote 20, ainda por mais 30m confronta 
com o mesmo lote 20 até atingir a Avenida Vicente de Carvalho, a propriedade 
consta para JOSE MOURE GIL e sua esposa MARIA AMADA VAZQUEZ 
MOURE.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é 
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em 
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15, do 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação se destina a permitir à 
promoção do REMANEJAMENTO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, nos termos 
da instrução processual.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão 
à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, 
consignadas sob o nº 15.451.0142.1.033 - ficha 753 - AQUISICÃO DE 
IMÓVEIS.
Art. 5º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e 
Habitação autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via 
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que 
dispõe o inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, em caráter de 
urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, 
inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, 
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de abril de 2022. (PA n. 540/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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