| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 713.924,28 (setecentos e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 19 de abril de 2022. DECRETO N. 3.907, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 713.924,28 (setecentos e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 713.924,28 (setecentos e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0201.2.192 3.3.90.40.00 01.000.0000 71 R$ 694.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO NAS ÁREAS DE PROTOCOLO, ALMOXARIFADO E OUTROS 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.92.00 05.000.0000 588 R$ 16.924,28 RESSARCIMENTO SALARIAL AOS AGENTES VOLUNTÁRIOS DO CTA 01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 3.000,00 COMPRA DE FILTROS DE ÁGUA PARA SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO TOTAL R$ 713.924,28 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 697.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO – ROYALTIES R$ 16.924,28 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FNS CUSTEIO TOTAL R$ 713.924,28 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 19 de abril de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município