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norma nº 3907/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3907 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 713.924,28 (setecentos e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 19 de abril de 2022.
DECRETO N. 3.907, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
713.924,28 (setecentos e treze mil,
novecentos e vinte e quatro reais e 
vinte e oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, 
consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 713.924,28 
(setecentos e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0201.2.192 3.3.90.40.00 01.000.0000 71 R$ 694.000,00 
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
DE FORNECIMENTO DE 
SISTEMA INFORMATIZADO 
NAS ÁREAS DE PROTOCOLO, 
ALMOXARIFADO E OUTROS
01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.92.00 05.000.0000 588 R$ 16.924,28 
RESSARCIMENTO SALARIAL 
AOS AGENTES VOLUNTÁRIOS 
DO CTA
01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 3.000,00 
COMPRA DE FILTROS DE 
ÁGUA PARA SECRETARIA DE 
OBRAS E HABITAÇÃO
TOTAL R$ 713.924,28
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 697.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO –
ROYALTIES
R$ 16.924,28 SUPERÁVIT FINANCEIRO –
FNS CUSTEIO
TOTAL R$ 713.924,28
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de abril de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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