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norma nº 3908/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3908 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 138.800,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos reais).
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DECRETO N. 3.908, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
138.800,00 (cento e trinta e oito mil e 
oitocentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de crédito adicional 
suplementar para atender às Emendas Individuais dos Vereadores, nos termos do inciso 
I, do § 2º, do art. 122, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que os recursos para atender às Emendas 
Individuais foram previstos no inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16 de 
dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que o crédito será aberto de acordo com o inciso II, 
do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação orçamentária 
junto à Secretaria Municipal de Saúde - SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 138.800,00 (cento 
e trinta e oito mil e oitocentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 08.000.0000 627 R$ 69.400,00 
AQUISIÇÃO DE UMA 
UNIDADE MÓVEL PARA 
ATENDIMENTO MÉDICO
01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 08.000.0000 663 R$ 69.400,00 
AQUISIÇÃO DE UMA 
UNIDADE MÓVEL PARA 
ATENDIMENTO MÉDICO
TOTAL R$ 138.800,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 08.000.0000 125 R$ 138.800,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 138.800,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de abril de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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