| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 138.800,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos reais). |
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DECRETO N. 3.908, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 138.800,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a necessidade de abertura de crédito adicional suplementar para atender às Emendas Individuais dos Vereadores, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 122, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que os recursos para atender às Emendas Individuais foram previstos no inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que o crédito será aberto de acordo com o inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de dezembro de 2021; CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Saúde - SS; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 138.800,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 08.000.0000 627 R$ 69.400,00 AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL PARA ATENDIMENTO MÉDICO 01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 08.000.0000 663 R$ 69.400,00 AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL PARA ATENDIMENTO MÉDICO TOTAL R$ 138.800,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 08.000.0000 125 R$ 138.800,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 138.800,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 19 de abril de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município