| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV no valor de R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais). |
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DECRETO N. 3.912, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV no valor de R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV no valor de R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 03.05.01 04.122.0011.2.020 3.1.91.13.00 04.000.0000 817 R$ 40.000,00 PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL 03.05.01 04.122.0011.2.024 3.3.90.35.00 04.000.0000 822 R$ 10.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 03.05.01 04.122.0011.2.024 3.3.90.36.00 04.000.0000 823 R$ 40.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 03.05.01 04.122.0013.2.093 3.3.91.97.00 04.000.0000 826 R$ 90.000,00 COBERTURA ATUARIAL 03.05.01 09.272.0012.0.023 3.3.90.47.00 04.000.0000 827 R$ 200.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 03.05.01 09.272.0012.2.010 3.1.90.01.00 04.000.0000 828 R$ 3.000.000,00 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 03.05.01 09.272.0012.2.010 3.1.90.03.00 04.000.0000 829 R$ 1.000.000,00 PAGAMENTO DE PENSÕES TOTAL R$ 4.380.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 03.05.01 99.997.0999.9.999 9.9.99.99.00 04.000.0000 834 R$ 4.200.000,00 VINCULADO 03.05.01 99.999.0999.9.999 9.9.99.99.00 04.000.0000 835 R$ 180.000,00 VINCULADO TOTAL R$ 4.380.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de abril de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município