br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3912/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3912 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV no valor de R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais).
native_id6139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N. 3.912, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Bertioga –
BERTPREV no valor de R$ 
4.380.000,00 (quatro milhões,
trezentos e oitenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Bertioga – BERTPREV;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Bertioga – BERTPREV no valor de R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta 
mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
03.05.01 04.122.0011.2.020 3.1.91.13.00 04.000.0000 817 R$ 40.000,00 PAGAMENTO DE PESSOAL 
CIVIL
03.05.01 04.122.0011.2.024 3.3.90.35.00 04.000.0000 822 R$ 10.000,00 
MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA
03.05.01 04.122.0011.2.024 3.3.90.36.00 04.000.0000 823 R$ 40.000,00 
MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA
03.05.01 04.122.0013.2.093 3.3.91.97.00 04.000.0000 826 R$ 90.000,00 COBERTURA ATUARIAL
03.05.01 09.272.0012.0.023 3.3.90.47.00 04.000.0000 827 R$ 200.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
03.05.01 09.272.0012.2.010 3.1.90.01.00 04.000.0000 828 R$ 3.000.000,00 PAGAMENTO DE 
APOSENTADORIAS
03.05.01 09.272.0012.2.010 3.1.90.03.00 04.000.0000 829 R$ 1.000.000,00 PAGAMENTO DE PENSÕES
TOTAL R$ 4.380.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
03.05.01 99.997.0999.9.999 9.9.99.99.00 04.000.0000 834 R$ 4.200.000,00 VINCULADO
03.05.01 99.999.0999.9.999 9.9.99.99.00 04.000.0000 835 R$ 180.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 4.380.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de abril de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →