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norma nº 3913/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3913 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 29.007.997,46 (vinte e nove milhões, sete mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos).
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DECRETO N. 3.913, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
29.007.997,46 (vinte e nove milhões, 
sete mil e novecentos e noventa e 
sete reais e quarenta e seis centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento 
vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.478, de 13 de abril de 2022, e por ser 
necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, 
consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 29.007.997,46 
(vinte e nove milhões, sete mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis 
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.30.00 01.000.0000 836 R$ 1.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL PARA AS 
AÇÕES DE PUBLICIDADE 
E PROPAGANDA
01.16.01 04.131.0021.2.026 4.4.90.52.00 01.000.0000 837 R$ 1.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS 
PERMANENTES PARA AS 
AÇÕES DE PUBLICIDADE 
E PROPAGANDA
01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.04.00 01.000.0000 838 R$ 1.000,00 DESPESA COM PESSOAL 
CIVIL
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.50.41.00 01.000.0000 839 R$ 600,00 PAGAMENTO DE 
CONTRIBUIÇÃO 
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.92.00 01.000.0000 840 R$ 97.796,38 
CONTRIBUIÇÃO AO 
FUNSET - EXERCÍCIO DE 
2021
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.50.85.00 01.000.0000 841 R$ 21.470.601,08 CONTRATO DE GESTÃO 
HOSPITALAR
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.50.85.00 05.000.0000 841 R$ 7.435.000,00 CONTRATO DE GESTÃO 
HOSPITALAR
01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.40.00 01.000.0000 842 R$ 1.000,00 
AQUISIÇÃO DE BENS DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
TOTAL R$ 29.007.997,46
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de 
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação 
das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 47 R$ 2.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 305 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.39.00 01.000.0000 318 R$ 600,00 ORDINÁRIO
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 97.796,38 VINCULADO
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 01.000.0000 670 R$ 21.470.601,08 VINCULADO
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 670 R$ 7.435.000,00 VINCULADO
01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.92.00 01.000.0000 751 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 29.007.997,46
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de abril de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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