| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 29.007.997,46 (vinte e nove milhões, sete mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). |
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DECRETO N. 3.913, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 29.007.997,46 (vinte e nove milhões, sete mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.478, de 13 de abril de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 29.007.997,46 (vinte e nove milhões, sete mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.30.00 01.000.0000 836 R$ 1.000,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA AS AÇÕES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 01.16.01 04.131.0021.2.026 4.4.90.52.00 01.000.0000 837 R$ 1.000,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS AÇÕES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.04.00 01.000.0000 838 R$ 1.000,00 DESPESA COM PESSOAL CIVIL 01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.50.41.00 01.000.0000 839 R$ 600,00 PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.92.00 01.000.0000 840 R$ 97.796,38 CONTRIBUIÇÃO AO FUNSET - EXERCÍCIO DE 2021 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.50.85.00 01.000.0000 841 R$ 21.470.601,08 CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.50.85.00 05.000.0000 841 R$ 7.435.000,00 CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR 01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.40.00 01.000.0000 842 R$ 1.000,00 AQUISIÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TOTAL R$ 29.007.997,46 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 47 R$ 2.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 305 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.39.00 01.000.0000 318 R$ 600,00 ORDINÁRIO 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 97.796,38 VINCULADO 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 01.000.0000 670 R$ 21.470.601,08 VINCULADO 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 670 R$ 7.435.000,00 VINCULADO 01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.92.00 01.000.0000 751 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 29.007.997,46 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de abril de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município