| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento de áreas, através de doação sem encargos, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.914, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o recebimento de áreas, através de doação sem encargos, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que a empresa Matheus Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda., através de sua sócia-administradora Sra. Carim Arias Matheus, pretende doar à Prefeitura do Município de Bertioga parte da área constante da matrícula n. 42.772, registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, sendo necessária apenas a transferência formal da propriedade, que a Lei Civil determina que se dê através de Escritura Pública de Doação; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica incorporado ao patrimônio público da Prefeitura do Município de Bertioga, sob a forma de DOAÇÃO SEM ENCARGOS, parte da área constante da matrícula 42.772, registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, de propriedade da empresa MATHEUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - EPP, conforme as seguintes medidas e descrições: a) Doação Área A1: “Inicia-se após a linha divisória da já existente Zona "A", a 117,03 metros no sentido da referida rua para o rio Itapanhaú no Ponto P1 confrontante com a rua Manoel Gajo, segue em linha reta por 32,94m até o ponto P2 confrontante com a rua Manoel Gajo, deflete em ângulo de 135° por 1,96m até o ponto P3 confrontante com a Área C, segue em linha reta por 7,93m até o ponto P4 confrontante com a Área C, deflete num ângulo de 90° por 0,82m até o ponto P5 confrontante com a Área C, segue em linha reta em 10,26m até o ponto P6 confrontante com a Área C, deflete num ângulo de 90° por 0,82m até o ponto P7 confrontante com a Área C, segue em linha reta por 6,33m até o ponto P8 confrontante com a Área C, deflete num ângulo de 135° por 1,96m até o ponto P9 confrontante com a rua Manoel Gajo, segue em linha reta por 27,30m até o ponto P2 confrontante com a rua Manoel Gajo. Encerrando a área A1 com 44,39m²”. b) Doação Área B1: “Inicia-se após a linha divisória da já existente Zona "A", a 117,03 metros no sentido da referida rua para o rio Itapanhaú no Ponto P1 confrontante com a rua Manoel Gajo, segue em linha reta por 80,26m até o ponto P10 confrontante com a rua Manoel Gajo, deflete em ângulo de 135° por 1,96m até o ponto P11 confrontante com a Área C, segue em linha reta por 7,93m até o ponto P12 confrontante com a Área C, deflete num ângulo de 90° por 0,82m até o ponto P13 confrontante com a Área C, segue em linha reta em 10,26m até o ponto P14 confrontante com a Área C, deflete num ângulo de 90° por 0,82m até o ponto P15 confrontante com a Área C, segue em linha reta por 6,33m até o ponto P16 confrontante com a Área C, deflete num ângulo de 135° por 1,96m até o ponto P17 confrontante com a rua Manoel Gajo, segue em linha reta por 27,30m até o ponto P10 confrontante com a rua Manoel Gajo. Encerrando a área B1 com 44,39m².” Parágrafo único. A transferência destas áreas ao patrimônio público deverá ser efetivada, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias, através de escritura pública de doação, devidamente registrada no serviço de registro de imóveis, sem qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º As áreas acima mencionadas, após incorporadas ao patrimônio público municipal, serão destinadas conforme a conveniência e interesse público. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de abril de 2022. (PA n. 9725/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município