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norma nº 3914/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3914 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre o recebimento de áreas, através de doação sem encargos, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.914, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o recebimento de 
áreas, através de doação sem 
encargos, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que a empresa Matheus Construtora e 
Incorporadora de Imóveis Ltda., através de sua sócia-administradora Sra. Carim 
Arias Matheus, pretende doar à Prefeitura do Município de Bertioga parte da área 
constante da matrícula n. 42.772, registrada no Primeiro Oficial de Registro de 
Imóveis de Santos/SP, sendo necessária apenas a transferência formal da 
propriedade, que a Lei Civil determina que se dê através de Escritura Pública de 
Doação;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica incorporado ao patrimônio público da
Prefeitura do Município de Bertioga, sob a forma de DOAÇÃO SEM ENCARGOS,
parte da área constante da matrícula 42.772, registrada no Primeiro Oficial de 
Registro de Imóveis de Santos/SP, de propriedade da empresa MATHEUS 
CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - EPP, conforme as 
seguintes medidas e descrições:
a) Doação Área A1:
“Inicia-se após a linha divisória da já existente Zona "A", a 117,03 
metros no sentido da referida rua para o rio Itapanhaú no Ponto P1 
confrontante com a rua Manoel Gajo, segue em linha reta por 
32,94m até o ponto P2 confrontante com a rua Manoel Gajo, deflete 
em ângulo de 135° por 1,96m até o ponto P3 confrontante com a 
Área C, segue em linha reta por 7,93m até o ponto P4 confrontante 
com a Área C, deflete num ângulo de 90° por 0,82m até o ponto P5 
confrontante com a Área C, segue em linha reta em 10,26m até o 
ponto P6 confrontante com a Área C, deflete num ângulo de 90° por 
0,82m até o ponto P7 confrontante com a Área C, segue em linha 
reta por 6,33m até o ponto P8 confrontante com a Área C, deflete 
num ângulo de 135° por 1,96m até o ponto P9 confrontante com a 
rua Manoel Gajo, segue em linha reta por 27,30m até o ponto P2 
confrontante com a rua Manoel Gajo. Encerrando a área A1 com 
44,39m²”.
b) Doação Área B1:
“Inicia-se após a linha divisória da já existente Zona "A", a 117,03 
metros no sentido da referida rua para o rio Itapanhaú no Ponto P1 
confrontante com a rua Manoel Gajo, segue em linha reta por 
80,26m até o ponto P10 confrontante com a rua Manoel Gajo, 
deflete em ângulo de 135° por 1,96m até o ponto P11 confrontante 
com a Área C, segue em linha reta por 7,93m até o ponto P12 
confrontante com a Área C, deflete num ângulo de 90° por 0,82m até 
o ponto P13 confrontante com a Área C, segue em linha reta em 
10,26m até o ponto P14 confrontante com a Área C, deflete num 
ângulo de 90° por 0,82m até o ponto P15 confrontante com a Área 
C, segue em linha reta por 6,33m até o ponto P16 confrontante com 
a Área C, deflete num ângulo de 135° por 1,96m até o ponto P17 
confrontante com a rua Manoel Gajo, segue em linha reta por 
27,30m até o ponto P10 confrontante com a rua Manoel Gajo. 
Encerrando a área B1 com 44,39m².”
Parágrafo único. A transferência destas áreas ao patrimônio público 
deverá ser efetivada, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias, através de 
escritura pública de doação, devidamente registrada no serviço de registro de 
imóveis, sem qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 2º As áreas acima mencionadas, após incorporadas ao 
patrimônio público municipal, serão destinadas conforme a conveniência e interesse 
público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de abril de 2022. (PA n. 9725/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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