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norma nº 3915/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3915 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 28 de abril de 2022.
DECRETO N. 3.915, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta 
mil reais). 
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, 
consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; 
DECRETA: 
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 
01.17.02 04.123.0191.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 100 R$ 10.000,00 PESSOAL CIVIL 
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 180 R$ 10.000,00 PESSOAL CIVIL 
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 184 R$ 10.000,00 PESSOAL CIVIL 
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 204 R$ 60.000,00 PESSOAL CIVIL 
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 214 R$ 320.000,00 PESSOAL CIVIL 
01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 374 R$ 20.000,00 PESSOAL CIVIL 
01.24.01 23.695.0111.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 522 R$ 20.000,00 PESSOAL CIVIL 
TOTAL R$ 450.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue: 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 
 R$ 380.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
 FUNDEB 
 R$ 70.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
TESOURO GERAL 
TOTAL R$ 450.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de abril de 2022. 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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