| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Concede a cessão de uso de bem imóvel público, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.916, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Concede a cessão de uso de bem imóvel público, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Secretaria de Meio Ambiente pretende formalizar a cessão de uso de bem imóvel público à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, para a implantação de Estação de Tratamento de Esgotos ETE Guaratuba, na estrada Praia de Guaratuba Boracéia; CONSIDERANDO que há interesse público na cessão de uso pretendida, haja vista que se faz necessária para o tratamento dos esgotos das localidades Balneário Mogiano e Costa do Sol; DECRETA: Art. 1º Fica concedido, a título precário e gratuito, CESSÃO DE USO do bem imóvel público registrado sob a matrícula n. 56.072, junto ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, a seguir descrito, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, com sede na Capital do Estado, à Rua Costa Carvalho, n. 300, por prazo indeterminado ou enquanto perdurar a concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município de Bertioga, ficando condicionada à utilização do bem pelo cessionário ao fim específico de implantar, ampliar e administrar e explorar os serviços de saneamento básico e ambiental, com a implantação e mantença da Estação de Tratamento de Esgostos ETE Guaratuba, nos termos das condições e normas estabelecidas no Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel de Propriedade da Prefeitura do Município de Bertioga, parte integrante deste Decreto: maior, situada na Estrada Praia de Guaratuba Boracéia, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, medindo: 50,00 metros de frente; 690,66 metros do lado direito; 765,87 metros do lado esquerdo, e 97,44 metros nos fundos, em linha de dois segmentos, o primeiro em curva de 76,97 metros e o segundo com 20,47 metros, encerrando a área de 36.246,59 m2 , confrontando: pela frente com a referida estrada; do lado direito de quem da estrada olha, com o remanescente, designada como Área 7B; do lado esquerdo, com a Faixa de Oleoduto da Petrobrás e, nos fundos com o Art. 2º Fica proibido à cessionária ceder ou transferir a terceiros os direitos decorrentes desta cessão de uso, mesmo que parcialmente. Art. 3º A presente cessão de uso não gera direito ou privilégio à cessionária, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a critério exclusivo do Município e desde que o interesse público o exija, sem que àquele assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação. Art. 4º Ocorrendo a revogação da presente cessão de uso, a área cedida retornará ao uso do Município, sem gerar direitos à cessionária e nem ônus de qualquer espécie para a cedente, ficando ressalvado à cessionária o direito de retirar as instalações e bens móveis. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de abril de 2022. (PA n. 3519/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA Pelo presente instrumento particular de cessão de uso de imóvel e nos melhores termos de direito, de um lado, como OUTORGANTE CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 68.020.916-0001/47, com sede na Rua Luiz Pereira de Campos nº 901, Centro, no Município de Bertioga, neste ato devidamente representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em exercício, ______________, legalmente no exercício de suas atribuições, devidamente autorizado, doravante denominada simplesmente CEDENTE; e de outro lado, como OUTORGADA CESSIONÁRIA, a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, criada pela Lei nº 119 de 29 de junho de 1.973, exercendo funções delegadas de Poder Público, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob nº 43.776.517/0001-80 e na Junta Comercial deste Estado sob nº 522.697/73, com sede na Capital do Estado, à Rua Costa Carvalho, nº 300, neste ato devidamente representada por seus procuradores, ________________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº ___________________, e _______________________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº ______________, ambos residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório à Rua ____, nº ____, Bairro _____, nos termos da procuração nº _______ de ______, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA ou SABESP; têm entre si, justo e contratado o seguinte, que mutuamente acordam e aceitam a saber: 1 - A CEDENTE é senhora e legítima possuidora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas, encargos, hipotecas legais ou convencionais, impostos e taxas, bem como de ações reais e/ou pessoais da área de terreno localizada na zona urbana do município de Bertioga no Bairro Guaratuba, assim descrito e caracterizado: r, situada na Estrada Praia de Guaratuba Boracéia, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, medindo: 50,00 metros de frente; 690,66 metros do lado direito; 765,87 metros do lado esquerdo, e 97,44 metros nos fundos, em linha de dois segmentos, o primeiro em curva de 76,97 metros e o segundo com 20,47 metros, encerrando a área de 36.246,59 m2 , confrontando: pela frente com a referida estrada; do lado direito de quem da estrada olha, com o remanescente, designada como Área 7B; do lado esquerdo, com a Faixa de 1.1. A área designada como Remanescente 7A, com um total de 28.424,10 m2 , que faz parte da área total de 36.246,59m2 , sob a matrícula n. 56.072, do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, deverá ser preservada sob a responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, respeitando-se a legislação ambiental vigente em âmbito federal, estadual e municipal. 2 - Para que a CESSIONÁRIA-SABESP possa implantar e manter a Estação de Tratamento de Esgotos ETE Guaratuba, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários do município de Bertioga, torna-se necessário a utilização do imóvel supra descrito. 3 - Que assim sendo a CEDENTE, na forma em que vem representada, cede, como de fato e na verdade cedido tem à CESSIONARIA, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP o uso do imóvel supra descrito, a título gratuito e vigorando enquanto perdurar a concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no município de Bertioga, transferindo à CESSIONARIA toda a posse, uso, gozo, direitos e ação que sobre o imóvel vinha exercendo, para que de hoje em diante a SABESP utilize com a implantação da obra mencionada na cláusula 2ª, do presente instrumento. 4 - A CESSIONARIA se obriga a utilizar a área cedida exclusivamente para implantação da Estação de Tratamento de Esgotos ETE Guaratuba, e demais instalações necessárias ao Sistema de Esgotos Sanitários do município de Bertioga; a não utilização da área para os fins constantes desta cláusula importará na revogação deste contrato pela CEDENTE. 5 - A presente cessão de uso é outorgada por prazo indeterminado, ou enquanto a CESSIONÁRIA promover os serviços de saneamento básico nesse município de Bertioga, com o objetivo de implantar, ampliar, administrar e explorar, os serviços de saneamento básico e ambiental do município. 6 - Fica proibida à CESSIONARIA ceder ou transferir a terceiros os direitos decorrentes desta Cessão de Uso, mesmo que parcialmente. 7 - A CESSIONARIA-SABESP poderá cercar e murar a área cujo uso é ora concedido, ou efetuar qualquer medida que vede a entrada de terceiros nos limites da citada área, visando a proteção de suas instalações. 8 - Ocorrendo a revogação da presente Cessão de Uso, a área cedida retornará ao uso do município, sem gerar direitos à CESSIONARIA e nem ônus de qualquer espécie para a CEDENTE, ficando ressalvado à CESSIONARIA o direito de retirar as instalações e bens móveis. 9 - As partes elegem de comum acordo o foro da situação do imóvel para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura oriundas deste contrato, com renúncia expressa aos demais por mais privilegiados que sejam. E, para constar, foi lavrado o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor que, lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito. Bertioga, __________________. (PA n. 3519/2021) Pela CEDENTE - PREFEITURA: ______________________________ Prefeito do Município Pela CESSIONÁRIA - SABESP: ______________________________ Representante da SABESP _______________________________ Representante da SABESP Testemunhas: Nome __________________ Nome _____________________ RG nº: _________________ RG nº: ____________________