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norma nº 3916/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3916 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaConcede a cessão de uso de bem imóvel público, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.916, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
Concede a cessão de uso de 
bem imóvel público, a título 
precário e gratuito, por prazo 
indeterminado, à Companhia 
de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo 
SABESP, nos termos que
especifica. 
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Secretaria de Meio Ambiente
pretende formalizar a cessão de uso de bem imóvel público à Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, para a implantação 
de Estação de Tratamento de Esgotos ETE Guaratuba, na estrada Praia de 
Guaratuba Boracéia;
CONSIDERANDO que há interesse público na cessão de uso 
pretendida, haja vista que se faz necessária para o tratamento dos esgotos das 
localidades Balneário Mogiano e Costa do Sol;
DECRETA: 
Art. 1º Fica concedido, a título precário e gratuito, CESSÃO DE 
USO do bem imóvel público registrado sob a matrícula n. 56.072, junto ao 
Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, a seguir descrito, à
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SABESP, com sede na Capital do Estado, à Rua Costa Carvalho, n. 300, por 
prazo indeterminado ou enquanto perdurar a concessão para a execução e 
exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final 
de esgotos sanitários no Município de Bertioga, ficando condicionada à 
utilização do bem pelo cessionário ao fim específico de implantar, ampliar e 
administrar e explorar os serviços de saneamento básico e ambiental, com a 
implantação e mantença da Estação de Tratamento de Esgostos ETE 
Guaratuba, nos termos das condições e normas estabelecidas no Instrumento 
Particular de Cessão de Uso de Imóvel de Propriedade da Prefeitura do 
Município de Bertioga, parte integrante deste Decreto: 
maior, situada na Estrada Praia de Guaratuba Boracéia, no 
perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, 
medindo: 50,00 metros de frente; 690,66 metros do lado 
direito; 765,87 metros do lado esquerdo, e 97,44 metros nos 
fundos, em linha de dois segmentos, o primeiro em curva de 
76,97 metros e o segundo com 20,47 metros, encerrando a 
área de 36.246,59 m2
, confrontando: pela frente com a referida 
estrada; do lado direito de quem da estrada olha, com o 
remanescente, designada como Área 7B; do lado esquerdo, 
com a Faixa de Oleoduto da Petrobrás e, nos fundos com o 
Art. 2º Fica proibido à cessionária ceder ou transferir a 
terceiros os direitos decorrentes desta cessão de uso, mesmo que 
parcialmente. 
Art. 3º A presente cessão de uso não gera direito ou privilégio 
à cessionária, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a critério 
exclusivo do Município e desde que o interesse público o exija, sem que àquele
assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação.
Art. 4º Ocorrendo a revogação da presente cessão de uso, a 
área cedida retornará ao uso do Município, sem gerar direitos à cessionária e 
nem ônus de qualquer espécie para a cedente, ficando ressalvado à 
cessionária o direito de retirar as instalações e bens móveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de abril de 2022. (PA n. 3519/2021) 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Pelo presente instrumento particular de cessão de uso de 
imóvel e nos melhores termos de direito, de um lado, como OUTORGANTE 
CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - Estado de São 
Paulo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 68.020.916-0001/47, com 
sede na Rua Luiz Pereira de Campos nº 901, Centro, no Município de Bertioga, 
neste ato devidamente representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em 
exercício, ______________, legalmente no exercício de suas atribuições, 
devidamente autorizado, doravante denominada simplesmente CEDENTE; e 
de outro lado, como OUTORGADA CESSIONÁRIA, a COMPANHIA DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, criada 
pela Lei nº 119 de 29 de junho de 1.973, exercendo funções delegadas de 
Poder Público, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob nº 
43.776.517/0001-80 e na Junta Comercial deste Estado sob nº 522.697/73, 
com sede na Capital do Estado, à Rua Costa Carvalho, nº 300, neste ato 
devidamente representada por seus procuradores, ________________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº 
___________________, e _______________________, nacionalidade, estado 
civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº ______________, ambos residentes 
e domiciliados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório à 
Rua ____, nº ____, Bairro _____, nos termos da procuração nº _______ de 
______, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA ou SABESP; 
têm entre si, justo e contratado o seguinte, que mutuamente acordam e 
aceitam a saber: 
1 - A CEDENTE é senhora e legítima possuidora, livre e desembaraçado de 
quaisquer ônus, dúvidas, dívidas, encargos, hipotecas legais ou convencionais, 
impostos e taxas, bem como de ações reais e/ou pessoais da área de terreno 
localizada na zona urbana do município de Bertioga no Bairro Guaratuba, 
assim descrito e caracterizado: 
r, situada 
na Estrada Praia de Guaratuba Boracéia, no perímetro urbano do Município 
de Bertioga, desta Comarca, medindo: 50,00 metros de frente; 690,66 metros 
do lado direito; 765,87 metros do lado esquerdo, e 97,44 metros nos fundos, 
em linha de dois segmentos, o primeiro em curva de 76,97 metros e o segundo 
com 20,47 metros, encerrando a área de 36.246,59 m2
, confrontando: pela 
frente com a referida estrada; do lado direito de quem da estrada olha, com o 
remanescente, designada como Área 7B; do lado esquerdo, com a Faixa de 
1.1. A área designada como Remanescente 7A, com um total de 28.424,10
m2
, que faz parte da área total de 36.246,59m2
, sob a matrícula n. 56.072, do 
Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, deverá ser preservada sob 
a responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo SABESP, respeitando-se a legislação ambiental vigente em âmbito 
federal, estadual e municipal. 
2 - Para que a CESSIONÁRIA-SABESP possa implantar e manter a Estação 
de Tratamento de Esgotos ETE Guaratuba, integrante do Sistema de 
Esgotos Sanitários do município de Bertioga, torna-se necessário a utilização 
do imóvel supra descrito.
3 - Que assim sendo a CEDENTE, na forma em que vem representada, cede, 
como de fato e na verdade cedido tem à CESSIONARIA, Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP o uso do imóvel supra 
descrito, a título gratuito e vigorando enquanto perdurar a concessão para a 
execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e 
destino final de esgotos sanitários no município de Bertioga, transferindo à 
CESSIONARIA toda a posse, uso, gozo, direitos e ação que sobre o imóvel 
vinha exercendo, para que de hoje em diante a SABESP utilize com a 
implantação da obra mencionada na cláusula 2ª, do presente instrumento.
4 - A CESSIONARIA se obriga a utilizar a área cedida exclusivamente para 
implantação da Estação de Tratamento de Esgotos ETE Guaratuba, e 
demais instalações necessárias ao Sistema de Esgotos Sanitários do 
município de Bertioga; a não utilização da área para os fins constantes desta 
cláusula importará na revogação deste contrato pela CEDENTE. 
5 - A presente cessão de uso é outorgada por prazo indeterminado, ou 
enquanto a CESSIONÁRIA promover os serviços de saneamento básico nesse 
município de Bertioga, com o objetivo de implantar, ampliar, administrar e 
explorar, os serviços de saneamento básico e ambiental do município.
6 - Fica proibida à CESSIONARIA ceder ou transferir a terceiros os direitos 
decorrentes desta Cessão de Uso, mesmo que parcialmente.
7 - A CESSIONARIA-SABESP poderá cercar e murar a área cujo uso é ora 
concedido, ou efetuar qualquer medida que vede a entrada de terceiros nos 
limites da citada área, visando a proteção de suas instalações. 
8 - Ocorrendo a revogação da presente Cessão de Uso, a área cedida 
retornará ao uso do município, sem gerar direitos à CESSIONARIA e nem 
ônus de qualquer espécie para a CEDENTE, ficando ressalvado à 
CESSIONARIA o direito de retirar as instalações e bens móveis. 
9 - As partes elegem de comum acordo o foro da situação do imóvel para nele 
serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura oriundas deste contrato, com 
renúncia expressa aos demais por mais privilegiados que sejam. 
E, para constar, foi lavrado o presente termo em 02 (duas) vias 
de igual teor que, lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por 02 
(duas) testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito. 
Bertioga, __________________. (PA n. 3519/2021) 
Pela CEDENTE - PREFEITURA: 
 ______________________________ 
 Prefeito do Município 
 Pela CESSIONÁRIA - SABESP: 
 
 ______________________________
 Representante da SABESP 
 _______________________________
 Representante da SABESP 
Testemunhas: 
Nome __________________ Nome _____________________
RG nº: _________________ RG nº: ____________________

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