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norma nº 3918/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3918 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.499.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil reais).
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DECRETO N. 3.918, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.499.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil 
reais). 
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.477, de 13 de abril de 2022, e 
por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder 
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; 
DECRETA: 
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.499.000,00 (um 
milhão, quatrocentos e noventa e nove mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias: 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 
01.17.01 04.122.0201.2.192 3.3.90.30.00 01.000.0000 66 R$ 64.000,00 
AQUISIÇÃO DE ESPONJA 
DUPLA FACE E OUTROS, E 
MATERIAIS DE EXPEDIENTE
01.19.01 12.122.0051.1.091 4.4.90.51.00 01.000.0000 174 R$ 285.000,00 REFORMA DO TELHADO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01.19.05 12.361.0055.1.094 4.4.90.51.00 01.000.0000 266 R$ 1.150.000,00 
SUBSTITUIÇÃO DO TELHADO 
DA EM BORACÉIA E 
REFORMA DA EMIG NHEMBO 
'E' À PORÃ
TOTAL R$ 1.499.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue: 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 
 R$ 1.150.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
TESOURO GERAL 
 R$ 285.000,00 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO ROYALTIES
 R$ 64.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
TESOURO GERAL 
TOTAL R$ 1.499.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de abril de 2022. 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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