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norma nº 3919/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3919 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.043.000,00 (um milhão e quarenta e três mil reais).
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DECRETO N. 3.919, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.043.000,00 (um milhão e quarenta e 
três mil reais). 
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação SE; 
DECRETA: 
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.043.000,00 (um milhão e 
quarenta e três mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 
01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.51.00 02.000.0000 221 R$ 1.000.000,00 
CONSTRUÇÃO DA 
CRECHE NO BAIRRO 
INDAIÁ - PA 10947/2021-2
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 182 R$ 43.000,00 
PAGAMENTO DE ABONO 
PERMANÊNCIA - MEMORANDO SE N° 
374/2022 
TOTAL R$ 1.043.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação de dotação orçamentária, bem como por excesso de arrecadação, conforme 
segue: 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 179 R$ 43.000,00 ORDINÁRIO
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 179 R$ 1.000.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - SEE 
CONSTR. CRECHE - 
BAIRRO INDAIÁ PRC - 2022 - 02373 - DM 
TOTAL R$ 1.043.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de abril de 2022. 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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