| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.043.000,00 (um milhão e quarenta e três mil reais). |
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DECRETO N. 3.919, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.043.000,00 (um milhão e quarenta e três mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação SE; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.043.000,00 (um milhão e quarenta e três mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.51.00 02.000.0000 221 R$ 1.000.000,00 CONSTRUÇÃO DA CRECHE NO BAIRRO INDAIÁ - PA 10947/2021-2 01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 182 R$ 43.000,00 PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA - MEMORANDO SE N° 374/2022 TOTAL R$ 1.043.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação de dotação orçamentária, bem como por excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 179 R$ 43.000,00 ORDINÁRIO 01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 179 R$ 1.000.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEE CONSTR. CRECHE - BAIRRO INDAIÁ PRC - 2022 - 02373 - DM TOTAL R$ 1.043.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de abril de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município