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norma nº 3920/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3920 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.535.800,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de abril de 2022.
DECRETO N. 3.920, DE 29 DE ABRIL DE 2022 
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
2.535.800,00 (dois milhões, 
quinhentos e trinta e cinco mil e 
oitocentos reais). 
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.477, de 13 de abril de 2022, e 
por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder 
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; 
DECRETA: 
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.535.800,00 (dois 
milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais), destinado à seguinte dotação
orçamentária: 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.39.00 01.000.0000 468 R$ 2.535.800,00 
LOCAÇÃO DE TOTENS COM 
CÂMERA DE 
MONITORAMENTO DE 
SEGURANÇA
TOTAL R$ 2.535.800,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação, conforme segue: 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 
 R$ 2.535.800,00
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - ROYALTIES 
TOTAL R$ 2.535.800,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de abril de 2022. 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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