| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Altera o art. 1º do Decreto Municipal n. 3.586, de 13 de janeiro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Bertioga, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.921, DE 04 DE MAIO DE 2022 Altera o art. 1º do Decreto Municipal n. 3.586, de 13 de janeiro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Bertioga, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Meio Ambiente, através dos autos do processo administrativo n. 6893/2019; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal n. 3.586, de 13 de janeiro de 2021, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO imóveis situados no Município de Bertioga, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, que passa a vigorar com a seguinte redação: “5) Proprietários: Chan Weng Cheng e Maria José Brito Muta, com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho 638023-70-PE-057-DE-5271 e respectivos memoriais descritivos, contidos no cadastro nº 0214/075, a saber: Cadastro nº 0214/075 - Proprietários: Chan Weng Cheng e Maria José Brito Muta. Área total: 746,46 m² Estação Elevatória de Esgoto à Vácuo – EV 1 – Bairro Costa do Sol (desapropriação) A Estação de Vácuo EV-1 ocupará o lote 5 (Área 2), de propriedade de Chan Weng Cheng, e o lote 6 (Área 3), de propriedade de Maria José Brito Muta, conforme descritos a seguir: ................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de maio de 2022. (PA n. 6893/2019) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município