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norma nº 3921/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3921 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAltera o art. 1º do Decreto Municipal n. 3.586, de 13 de janeiro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Bertioga, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.921, DE 04 DE MAIO DE 2022
Altera o art. 1º do Decreto Municipal n. 
3.586, de 13 de janeiro de 2021, que 
declarou de utilidade pública para fins 
de desapropriação imóveis situados 
no Município de Bertioga, necessários 
à Companhia de Saneamento Básico 
do Estado de São Paulo – SABESP, 
nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Meio Ambiente, 
através dos autos do processo administrativo n. 6893/2019;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal n. 3.586, de 13 
de janeiro de 2021, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO imóveis situados no Município de Bertioga, necessários à 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“5) Proprietários: Chan Weng Cheng e Maria José Brito Muta,
com as medidas, limites e confrontações mencionadas no 
desenho 638023-70-PE-057-DE-5271 e respectivos memoriais 
descritivos, contidos no cadastro nº 0214/075, a saber:
Cadastro nº 0214/075 - Proprietários: Chan Weng Cheng e 
Maria José Brito Muta.
Área total: 746,46 m² 
Estação Elevatória de Esgoto à Vácuo – EV 1 – Bairro Costa do 
Sol (desapropriação)
A Estação de Vácuo EV-1 ocupará o lote 5 (Área 2), de 
propriedade de Chan Weng Cheng, e o lote 6 (Área 3), de 
propriedade de Maria José Brito Muta, conforme descritos a 
seguir:
................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de maio de 2022. (PA n. 6893/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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