| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.506.253,02 (dois milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos). |
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DECRETO N. 3.923, DE 13 DE MAIO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.506.253,02 (dois milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.506.253,02 (dois milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.21.02 18.541.0184.2.252 3.3.90.30.00 01.000.0000 412 R$ 145.000,00 AQUISIÇÃO DE UNIFORME PARA GUARDA AMBIENTAL E DE MATERIAIS DIVERSOS PARA MANTER AS ATIVIDADES AMBIENTAIS 01.21.02 18.541.0184.2.252 4.4.90.52.00 01.002.0000 421 R$ 380.000,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SUPORTE AS ATIVIDADES E DE FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS 01.21.02 18.541.0185.2.255 3.3.90.30.00 01.000.0000 422 R$ 20.000,00 SUPRIR DOTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.39.00 01.000.0000 757 R$ 7.337,49 DESPESA COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS COMPLEXOS VICENTE DE CARVALHO, JARDIM PAULISTA E RECANTO ALEGRE 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 465 R$ 80.000,00 AQUISIÇÃO DE COLETES ANTIBALÍSTICOS - PA 10951/2021 01.19.08 12.306.0058.2.165 3.3.90.39.00 05.000.0000 297 R$ 1.873.915,53 DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TOTAL R$ 2.506.253,02 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 545.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - FUNESPA R$ 7.337,49 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH R$ 80.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO GERAL R$ 1.873.915,53 SUPERÁVIT FINANCEIRO - SALÁRIO EDUCAÇÃO TOTAL R$ 2.506.253,02 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de maio de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município