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norma nº 3923/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3923 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.506.253,02 (dois milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos).
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DECRETO N. 3.923, DE 13 DE MAIO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal
de Bertioga no valor de R$ 2.506.253,02
(dois milhões, quinhentos e seis mil,
duzentos e cinquenta e três reais e dois 
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e 
por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder 
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 
2.506.253,02 (dois milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais 
e dois centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.21.02 18.541.0184.2.252 3.3.90.30.00 01.000.0000 412 R$ 145.000,00 
AQUISIÇÃO DE UNIFORME 
PARA GUARDA 
AMBIENTAL E DE 
MATERIAIS DIVERSOS 
PARA MANTER AS 
ATIVIDADES AMBIENTAIS
01.21.02 18.541.0184.2.252 4.4.90.52.00 01.002.0000 421 R$ 380.000,00 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
PARA SUPORTE AS 
ATIVIDADES E DE 
FISCALIZAÇÕES 
AMBIENTAIS
01.21.02 18.541.0185.2.255 3.3.90.30.00 01.000.0000 422 R$ 20.000,00 
SUPRIR DOTAÇÃO PARA 
MANUTENÇÃO DO 
VIVEIRO DE MUDAS E 
ATIVIDADES DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.39.00 01.000.0000 757 R$ 7.337,49 
DESPESA COM 
REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DOS 
COMPLEXOS VICENTE DE 
CARVALHO, JARDIM 
PAULISTA E RECANTO 
ALEGRE
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 465 R$ 80.000,00 
AQUISIÇÃO DE COLETES 
ANTIBALÍSTICOS - PA 
10951/2021
01.19.08 12.306.0058.2.165 3.3.90.39.00 05.000.0000 297 R$ 1.873.915,53 
DESPESA COM 
FORNECIMENTO DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
TOTAL R$ 2.506.253,02
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 545.000,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FUNDO MUNICIPAL DE 
PRESERVAÇÃO 
AMBIENTAL - FUNESPA
R$ 7.337,49 
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO - FMH
R$ 80.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
TESOURO GERAL
R$ 1.873.915,53 SUPERÁVIT FINANCEIRO -
SALÁRIO EDUCAÇÃO
TOTAL R$ 2.506.253,02
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de maio de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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