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norma nº 3924/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3924 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição e transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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DECRETO N. 3.924, DE 13 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre alteração orçamentária, 
por transposição e transferência, no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.455, 
de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária 
junto às Secretarias Municipais de Meio Ambiente – SM e Desenvolvimento Social, 
Trabalho e Renda – SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição e transferência, 
o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.21.01 18.542.0182.2.235 4.4.90.51.00 01.000.0000 410 R$ 40.000,00 
COMPLEMENTO PARA 
ADITIVO DE CONTRATO QUE 
TRATA DA ADEQUAÇÃO DO 
PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO 
DO CEA - CENTRO DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PA 
N° 7320/2020
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.30.00 01.000.0000 315 R$ 20.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição e transferência, de 
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação 
das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.21.01 18.542.0182.2.235 3.3.90.39.00 01.000.0000 408 R$ 40.000,00 
COMPLEMENTO PARA 
ADITIVO DE CONTRATO QUE 
TRATA DA ADEQUAÇÃO DO 
PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO 
DO CEA - CENTRO DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PA 
N° 7320/2020
01.20.02 08.244.0165.2.089 3.3.90.30.00 01.000.0000 337 R$ 10.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.20.02 08.244.0165.2.089 3.3.90.39.00 01.000.0000 338 R$ 10.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de maio de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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