| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição e transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). |
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DECRETO N. 3.924, DE 13 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição e transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Meio Ambiente – SM e Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição e transferência, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.21.01 18.542.0182.2.235 4.4.90.51.00 01.000.0000 410 R$ 40.000,00 COMPLEMENTO PARA ADITIVO DE CONTRATO QUE TRATA DA ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO CEA - CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PA N° 7320/2020 01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.30.00 01.000.0000 315 R$ 20.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL R$ 60.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição e transferência, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.21.01 18.542.0182.2.235 3.3.90.39.00 01.000.0000 408 R$ 40.000,00 COMPLEMENTO PARA ADITIVO DE CONTRATO QUE TRATA DA ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO CEA - CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PA N° 7320/2020 01.20.02 08.244.0165.2.089 3.3.90.30.00 01.000.0000 337 R$ 10.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.20.02 08.244.0165.2.089 3.3.90.39.00 01.000.0000 338 R$ 10.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL R$ 60.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de maio de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município