| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.814.916,99 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos). |
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DECRETO N. 3.925, DE 13 DE MAIO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.814.916,99 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Administração – SA; Obras e Habitação – SO; e Educação – SE; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.814.916,99 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.02 28.843.0901.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 120 R$ 300.000,00 ATENDIMENTO AO PA 3419/2019 - PJ 100.2451- 86.2019.8.26.0075 - LOCAÇÃO FÓRUM 01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.40.00 01.000.0000 109 R$ 60.749,94 MANUTENÇÃO E SUPORTE DO SISTEMA DE GEOPROCESSAMENTO - PA 7793/2018 01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.39.00 05.000.0000 757 R$ 837.813,05 DESPESA COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS COMPLEXOS VICENTE DE CARVALHO, JARDIM PAULISTA E RECANTO ALEGRE 01.19.08 12.306.0058.2.165 3.3.90.39.00 02.000.0000 297 R$ 616.354,00 DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TOTAL R$ 1.814.916,99 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação de dotação orçamentária, bem como por excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 125 R$ 300.000,00 ATENDIMENTO AO PA 3419/2019 - PJ 100.2451- 86.2019.8.26.0075 - LOCAÇÃO FÓRUM 01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.39.00 01.000.0000 108 R$ 60.749,94 MANUTENÇÃO E SUPORTE DO SISTEMA DE GEOPROCESSAMENTO R$ 113.753,08 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MDR 89 1577/2019 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RECANTO ALEGRE R$ 724.059,97 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MDR 89 5360/2019 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMPLEXO VICENTE DE CARVALHO E JARDIM PAULISTA R$ 616.354,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEE - MERENDA ESCOLAR TOTAL R$ 1.814.916,99 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de maio de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município