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norma nº 3925/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3925 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.814.916,99 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos).
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DECRETO N. 3.925, DE 13 DE MAIO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.814.916,99 (um milhão, oitocentos e 
quatorze mil, novecentos e dezesseis 
reais e noventa e nove centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Administração – SA; Obras e Habitação 
– SO; e Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.814.916,99 (um milhão, 
oitocentos e quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.02 28.843.0901.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 120 R$ 300.000,00 
ATENDIMENTO AO PA 
3419/2019 - PJ 100.2451-
86.2019.8.26.0075 - LOCAÇÃO 
FÓRUM
01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.40.00 01.000.0000 109 R$ 60.749,94 
MANUTENÇÃO E SUPORTE DO 
SISTEMA DE 
GEOPROCESSAMENTO - PA 
7793/2018
01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.39.00 05.000.0000 757 R$ 837.813,05 
DESPESA COM 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
DOS COMPLEXOS VICENTE DE 
CARVALHO, JARDIM PAULISTA 
E RECANTO ALEGRE
01.19.08 12.306.0058.2.165 3.3.90.39.00 02.000.0000 297 R$ 616.354,00 
DESPESA COM 
FORNECIMENTO DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
TOTAL R$ 1.814.916,99
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação de dotação orçamentária, bem como por excesso de arrecadação, conforme 
segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 125 R$ 300.000,00 
ATENDIMENTO AO PA 
3419/2019 - PJ 100.2451-
86.2019.8.26.0075 - LOCAÇÃO 
FÓRUM
01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.39.00 01.000.0000 108 R$ 60.749,94 
MANUTENÇÃO E SUPORTE DO 
SISTEMA DE 
GEOPROCESSAMENTO
R$ 113.753,08 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
MDR 89 1577/2019 -
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
RECANTO ALEGRE
R$ 724.059,97 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
MDR 89 5360/2019 -
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
COMPLEXO VICENTE DE 
CARVALHO E JARDIM 
PAULISTA
R$ 616.354,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
SEE - MERENDA ESCOLAR
TOTAL R$ 1.814.916,99
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de maio de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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