| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Delega competência ao servidor público que menciona, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.926, DE 13 DE MAIO DE 2022 Delega competência ao servidor público que menciona, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal de Administração, nos autos do processo administrativo n. 3629/2017; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica delegado ao Chefe da Divisão de Documentação de Frota Própria e Locada, Sr. NILMAR CORREA RUELLA, Registro Funcional n. 5943, (qualificado nos autos), a competência de decidir e assinar os documentos relacionados aos veículos oficiais, locados ou de patrimônio próprio nas seguintes ocorrências: I – notificações de autuações por infrações de trânsito; II – identificação e remessa de defesa das autuações de trânsito junto aos órgãos DER, DERSA, DSV, CET, bem como os demais órgãos municipais, estaduais e federais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3.581/2021. Bertioga, 13 de maio de 2022. (PA n. 3629/2017) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município