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norma nº 3926/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3926 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDelega competência ao servidor público que menciona, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.926, DE 13 DE MAIO DE 2022
Delega competência ao servidor 
público que menciona, nos termos 
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto nos 
artigos 33 e 34 da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 
2012;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal de 
Administração, nos autos do processo administrativo n. 3629/2017;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica delegado ao Chefe da Divisão de 
Documentação de Frota Própria e Locada, Sr. NILMAR CORREA RUELLA, 
Registro Funcional n. 5943, (qualificado nos autos), a competência de decidir e 
assinar os documentos relacionados aos veículos oficiais, locados ou de 
patrimônio próprio nas seguintes ocorrências:
I – notificações de autuações por infrações de trânsito;
II – identificação e remessa de defesa das autuações de 
trânsito junto aos órgãos DER, DERSA, DSV, CET, bem como os demais 
órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3.581/2021.
Bertioga, 13 de maio de 2022. (PA n. 3629/2017)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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