| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.640, de 22 de março de 2021, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos que especifica. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 3.927, DE 17 DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto Municipal n. 3.640, de 22 de março de 2021, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a manifestação do Secretário Municipal de Educação, através do Memorando SE n. 469/2022, juntado aos autos do processo administrativo n. 163/2021; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.640, de 22 de março de 2021, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO —- FUNDESB, que passa a vigorar com as seguintes redações: | — representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria de Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente: Hl — representantes dos Diretores de Educação Básica Pública: 1.1. Julia Oliveira dos Santos — titular; e 1.2. Fátima Aparecida Dias Barreto — suplente. (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de maio de 2021. (PA n. 163/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município