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norma nº 3927/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3927 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.640, de 22 de março de 2021, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos que especifica.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 3.927, DE 17 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto Municipal n. 3.640, de 22
de março de 2021, que nomeou os
membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a manifestação do Secretário Municipal de
Educação, através do Memorando SE n. 469/2022, juntado aos autos do processo
administrativo n. 163/2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.640, de 22 de março
de 2021, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO —- FUNDESB, que passa a vigorar com as seguintes redações:
| — representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 01 (um) da Secretaria de Municipal de Educação
ou órgão educacional equivalente:
Hl — representantes dos Diretores de Educação Básica
Pública:
1.1. Julia Oliveira dos Santos — titular; e
1.2. Fátima Aparecida Dias Barreto — suplente. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de maio de 2021. (PA n. 163/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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