| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.469, de 05 de Abril de 2022 "Institui o Serviço de Denúncia de maus-tratos contra os animais, no âmbito do Município Bertioga e dá outras providências" Autoria: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite Processo: 0307/2021 Projeto: 031/2021 Promulgação: 05/04/2022 Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022 Decreto: Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1640/2024 Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 103/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o Serviço de Denúncia de maus Tratos contra os Animais, através do qual serão recebidas denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. § 1º. O Serviço a ser criado visa a proteção da nossa fauna, por meio de ações fiscalizadoras do Município, a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, por meio dos órgãos de comunicação: linha telefônica e e-mail, levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal. § 2º. O atendimento do Serviço criado por esta Lei ou qualquer tipo de atendimento relacionado à Causa Animal será executado através da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Meio Ambiente ou demais órgãos responsáveis pelo bem-estar animal ou ainda organizações não governamentais, que tenham como finalidade o cuidado de animais vítimas de violência e abandono. § 3º. Os desdobramentos de quaisquer atendimentos realizados que culminarem em multa ou recolhimento de animais serão efetuados pelos mesmos órgãos mencionados no Parágrafo 2°, Art. 1º desta Lei. § 4º. O Poder Executivo Municipal poderá efetuar os atendimentos telefônicos (ou outro meio) através da Central de Monitoramento por câmeras COIBE. Redação dada pela Lei Municipal 1640/2024 Art. 2º. O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação do Serviço de Denúncia de Maus Tratos contra os Animais e divulgará todos os meios de comunicação para contato direto da população. Art. 3°. Fica assegurado à identidade do denunciante, sigilo absoluto se este assim o desejar. Art. 4°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7°. Revogam-se as disposições ao contrário. Bertioga, 05 de Abril de 2022. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente