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norma nº 1469/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.469, de 05 de Abril de 2022
"Institui o Serviço de Denúncia de
maus-tratos contra os animais, no âmbito
do Município Bertioga e dá outras
providências"
Autoria: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Processo: 0307/2021
Projeto: 031/2021
Promulgação: 05/04/2022
Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022
Decreto:
Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1640/2024
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022;
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 103/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o Serviço de
Denúncia de maus Tratos contra os Animais, através do qual serão recebidas denúncias
referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. 
§ 1º. O Serviço a ser criado visa a proteção da nossa fauna, por meio de
ações fiscalizadoras do Município, a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, por
meio dos órgãos de comunicação: linha telefônica e e-mail, levadas ao conhecimento do
Poder Público Municipal.
§ 2º. O atendimento do Serviço criado por esta Lei ou qualquer tipo de
atendimento relacionado à Causa Animal será executado através da Secretaria de Saúde, da
Secretaria de Meio Ambiente ou demais órgãos responsáveis pelo bem-estar animal ou ainda
organizações não governamentais, que tenham como finalidade o cuidado de animais vítimas
de violência e abandono.
§ 3º. Os desdobramentos de quaisquer atendimentos realizados que
culminarem em multa ou recolhimento de animais serão efetuados pelos mesmos órgãos
mencionados no Parágrafo 2°, Art. 1º desta Lei. 
§ 4º. O Poder Executivo Municipal poderá efetuar os
atendimentos telefônicos (ou outro meio) através da Central de Monitoramento
por câmeras COIBE.
Redação dada pela Lei Municipal 1640/2024
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação do
Serviço de Denúncia de Maus Tratos contra os Animais e divulgará todos os meios de
comunicação para contato direto da população.
Art. 3°. Fica assegurado à identidade do denunciante, sigilo absoluto se este
assim o desejar. 
Art. 4°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7°. Revogam-se as disposições ao contrário.
Bertioga, 05 de Abril de 2022.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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