| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.741.400,00 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais). |
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Due, lua do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned PICAÇA DECRETO N. 3.930, DE 24 DE MAIO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.741.400,00 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.741.400,00 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PROA A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 01.18.01 | 15.452.0041.2.166 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 148 |R$ 300.000,00 PARA À NOVA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 01.19.02 | 12.361.0052.2.020 | 3.1.90.16.00 | 02.000.0000 | 204 |R$ 400.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19:02 | 12.361.0052.2.020 | 3.3.90.46.00 | 02.00.0000 | 208 [R$ 31.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.02 | 12.365.0052.2.020 | 3.1.90.16.00 | 02.000.0000 | 214 |R$ 1.000.000,00 PESSOAL CIVIL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 01.20.02 | 08.244.0169.2.042 | 3.3.90.30.00 | 05.00.0000 | 358 |R$ 10.400,00 | ESCRITÓRIO PARA USO NO CREAS TOTAL R$ 1.741.400,00 Parágrafo único. Fica incluído no orçamento em execução o vínculo 05.000.0000 na dotação 358, na forma do art. 25, 8 3º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16 de dezembro de 2021. Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue: NATUREZA UNID PROSA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO DESPESA SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 300.000,00 - ROYALTIES Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 24 de maio de 2022. Dufeitura do Município de Bento a Estado de São Paulo Estância Balneária EXCESSO DE R$ 1.431.000,00 ARRECADAÇÃO - FUNDEB SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 10.400,00 | - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL R$ 1.741.400,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de maio de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 24 de maio de 2022.