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norma nº 3930/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3930 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.741.400,00 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais).
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Due, lua do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned PICAÇA
DECRETO N. 3.930, DE 24 DE MAIO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal
de Bertioga no valor de R$ 1.741.400,00
(um milhão, setecentos e quarenta e um
mil e quatrocentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e
por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$
1.741.400,00 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais),
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROA A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS
01.18.01 | 15.452.0041.2.166 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 148 |R$ 300.000,00 PARA À NOVA
INSTALAÇÃO DA
SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
01.19.02 | 12.361.0052.2.020 | 3.1.90.16.00 | 02.000.0000 | 204 |R$ 400.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19:02 | 12.361.0052.2.020 | 3.3.90.46.00 | 02.00.0000 | 208 [R$ 31.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 | 12.365.0052.2.020 | 3.1.90.16.00 | 02.000.0000 | 214 |R$ 1.000.000,00 PESSOAL CIVIL
AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE
01.20.02 | 08.244.0169.2.042 | 3.3.90.30.00 | 05.00.0000 | 358 |R$ 10.400,00 | ESCRITÓRIO PARA USO
NO CREAS
TOTAL R$ 1.741.400,00
Parágrafo único. Fica incluído no orçamento em execução o vínculo
05.000.0000 na dotação 358, na forma do art. 25, 8 3º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16
de dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue:
NATUREZA
UNID PROSA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
DESPESA
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 300.000,00 - ROYALTIES
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 24 de maio de 2022.
Dufeitura do Município de Bento a
Estado de São Paulo
Estância Balneária
EXCESSO DE
R$ 1.431.000,00 ARRECADAÇÃO -
FUNDEB
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 10.400,00 | - FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL R$ 1.741.400,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de maio de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 24 de maio de 2022.

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