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norma nº 3938/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3938 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública dos imóveis que menciona para fins de desapropriação.
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DECRETO N. 3.938, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre declaração de 
utilidade pública dos imóveis que 
menciona para fins de 
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes no 
inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao 
Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo 
com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as 
modificações legislativas posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga adquirir 
bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou 
por interesse social;
DECRETA:
Art. 1º Ficam DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, para os 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO de seu pleno domínio, a se efetivar mediante 
acordo ou judicialmente, os imóveis assim descritos: os lotes 
12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22 e 23, da quadra “J”, situados na Rua Três, 
loteamento denominado Jardim Albatroz, Gleba “A”, possuindo as metragens de 
438,54 m² o lote 12 e de nº23 com 325,00 m² e os demais com área 300 m², 
perfazendo a área total a ser desapropriada de 3.463,54 m² tendo como 
proprietários 1- SOINCO IMOBILIARIA E LOTRAMENTOS S/C LTDA. 2-
MANUEL NUNES DE VIVEIROS FILHO 3- MARIA NUNES DE VIVEIROS.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é 
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em 
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do 
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à 
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas 
sob o nº 15.451.0142.1.033.4.4.90.61.00 – ficha 753 AQUISICÃO DE IMÓVEIS.
Art. 4º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e Habitação 
autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou 
judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso 
XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a 
efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a 
liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos 
próprios alocados. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de junho de 2022. (PA n. 1986/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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