| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3938 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública dos imóveis que menciona para fins de desapropriação. |
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DECRETO N. 3.938, DE 09 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre declaração de utilidade pública dos imóveis que menciona para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; DECRETA: Art. 1º Ficam DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, para os FINS DE DESAPROPRIAÇÃO de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, os imóveis assim descritos: os lotes 12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22 e 23, da quadra “J”, situados na Rua Três, loteamento denominado Jardim Albatroz, Gleba “A”, possuindo as metragens de 438,54 m² o lote 12 e de nº23 com 325,00 m² e os demais com área 300 m², perfazendo a área total a ser desapropriada de 3.463,54 m² tendo como proprietários 1- SOINCO IMOBILIARIA E LOTRAMENTOS S/C LTDA. 2- MANUEL NUNES DE VIVEIROS FILHO 3- MARIA NUNES DE VIVEIROS. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 15.451.0142.1.033.4.4.90.61.00 – ficha 753 AQUISICÃO DE IMÓVEIS. Art. 4º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e Habitação autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de junho de 2022. (PA n. 1986/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município