| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3939 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Institui modelos de Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, para utilização na Fiscalização Imobiliária. |
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DECRETO N. 3.939, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Institui modelos de Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, para utilização na Fiscalização Imobiliária. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Bertioga; CONSIDERANDO a implantação da Divisão de Fiscalização Imobiliária, por meio da Lei Complementar n. 169, de 10 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de implementar e aprimorar os documentos de apoio à fiscalização; DECRETA: Art. 1º Ficam instituídos os documentos oficiais de AUTO DE CONSTATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, para uso da Fiscalização Imobiliária, conforme os anexos que integram este Decreto. Art. 2º A numeração dos Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, será determinada conforme Portaria específica da DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, com indicação do número e ano, no formato “NÚMERO/ANO”. Art. 3º Anualmente será determinado o reinício de contagem e numeração dos Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, observando-se o disposto no artigo 2º deste Decreto. Art. 4º O Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, serão emitidos em 03 (três) vias, sendo a primeira do Fisco, a segunda destinada ao processo administrativo correspondente e a terceira ao contribuinte, ou 01 (uma) via quando a notificação for encaminhada de forma eletrônica. Art. 5º O Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, cujo conteúdo ultrapasse o espaço destinado na via de emissão, poderão ser continuadas na “Folha de Continuação”, que passará a fazer parte integrante do documento, devendo ser emitida nos termos do artigo 1º deste Decreto e sempre relacionada ao documento de origem. Art. 6º O Auto de Constatação e Fiscalização será lavrado pela autoridade fiscal que irá descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que viu, ouviu ou observou durante a vistoria, sendo este um documento destinado à coleta de informações do local vistoriado, visando o apontamento das possíveis irregularidades encontradas. Art. 7º O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado contra infrator à legislação tributária, ou responsável, conforme legislação tributária em vigor. Art. 8º Os Autos de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, poderão utilizar ferramentas tecnológicas, tais como sistemas de informações georreferenciadas, para auxilar nas atividades de fiscalização. Art. 9º Os Autos de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, serão grafados manualmente, de forma legível, ou eletronicamente, via sistemas informatizados, sem emendas ou rasuras, devendo conter as seguintes informações mínimas, conforme o caso: a) data da Iavratura, nome completo, registro funcional e assinatura da autoridade fiscal; b) nome e endereço completo da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF, CNPJ e Inscrição do Cadastro Imobiliário, se existente; c) identificação do imóvel, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do proprietário ou possuidor; d) identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade; e) capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado; f) data da verificação da ocorrência; g) indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e h) indicação do prazo para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa. Art. 10. Os Autos de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, deverão ser entregues pessoalmente, enviadas por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio ou eletrônico legalmente admitido e que assegure a certeza da ciência do autuado. Parágrafo único. O comprovante do Aviso de Recebimento – AR, ou Comprovante de entrega eletrônico deverá ser anexado ao processo administrativo correspondente. Art. 11. A Fiscalização poderá fazer o agendamento e fluxo de entrega dos Autos de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa a partir de sistemas de autenticação de assinatura digital, sempre garantindo que o documento seja enviado ao endereço eletrônico do contribuinte cadastrado no Sistema de Cadastro de Referência do Contribuinte (CRC), no Sistema de Cadastro do Município de Bertioga. Art. 12. Verificada qualquer irregularidade tributária relacionada ao cadastro imobiliário, a fiscalização municipal intimará o responsável fiscal (compromissário) ou proprietário quanto às providências legais. Parágrafo único. Não encontrados o proprietário ou o compromissário no local, a intimação será entregue a qualquer morador maior de idade e formalizada através de edital a ser afixado no quadro de avisos da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 13. Serão publicadas no Boletim Oficial do Município as notificações e autuações Iavradas pelas autoridades fiscais da Divisão de Fiscalização Imobiliária do Município de Bertioga. Parágrafo único. O processo administrativo que trata do assunto deverá ser instruído com cópia das publicações mencionadas no caput desde artigo. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de junho de 2022. (PA n. 4752/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Auto de Constatação e Fiscalização aprovado pelo Decreto Municipal nº ____, de ________________ - 1ª via Fiscalização – 2ª via Processo Administrativo – 3ª via Contribuinte PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA Estado de São Paulo ESTÂNCIA BALNEÁRIA Secretaria Municipal da Fazenda AUTO DE CONSTATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Nº_____/_____. 1. AUTUADO NOME: NOME FANTASIA: ENDEREÇO: BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF: CPF/CNPJ: PROC: TEL/ EMAIL: 2. LOCAL DA AUTUAÇÃO DATA: HORA: 3. CONSTATAÇÃO O(s) fiscal(is) abaixo identificado(s), em decorrência da atividade fiscalizatória desta Divisão de Fiscalização Imobiliária – DIFIM constatou (aram) a(s) seguinte(s) prática(s): PREENCHIMENTO DA FOLHA DE CONTINUAÇÃO: SIM NÃO 4. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS 5. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS 5.1. PRAZO: 6. AUTUANTE 7. AUTUADO __________________ ______________________ NOME: NOME: CARGO: FISCAL CARGO: REGISTRO: REGISTRO: AUTO ENVIADO POR: ( ) CORRESPONDÊNCIA; ( ) VIA ELETRÔNICA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOME: RECEBI A 3ª VIA EM: _____________________________________ ASSINATURA Auto de Infração e Imposição de Multa aprovado pelo Decreto Municipal nº ____, de ________________ - 1ª via Fiscalização – 2ª via Processo Administrativo – 3ª via Contribuinte PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA Estado de São Paulo ESTÂNCIA BALNEÁRIA Secretaria Municipal da Fazenda AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº_____/20___. 1. AUTUADO NOME: NOME FANTASIA: ENDEREÇO: BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF: CPF/CNPJ: PROC: TEL/ EMAIL: 2. LOCAL DA AUTUAÇÃO DATA: HORA: 3. IRREGULARIDADE Às _____________ horas do dia ____ do mês de ______________________ do ano de ________, no exercício da fiscalização de que trata a Lei Municipal nº 324/1998, o(s) fiscal(is) abaixo assinado(s) lavrou(aram) o presente auto em decorrência das seguintes práticas infrativas: PREENCHIMENTO DA FOLHA DE CONTINUAÇÃO: SIM NÃO 4. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS 5. IMPUGNAÇÃO Fica o autuado intimado a cumprir imediatamente as determinações e exigências dos dispositivos acima mencionados e apresentar impugnação escrita no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados processualmente a partir da data de entrega deste auto ou da data de recebimento quando a notificação for encaminhada por via postal ou eletrônica, juntamente com os documentos que legitimem e habilitem o impugnante à DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – DIFIM, localizada à Rua Luiz Pereira de Campos, nº 901 – Centro – Bertioga/SP, CEP 11250-117. 6. AUTUANTE 7. AUTUADO __________________ ______________________ NOME: NOME: CARGO: FISCAL CARGO: REGISTRO: REGISTRO: AUTO ENVIADO POR: ( ) CORRESPONDÊNCIA; ( ) VIA ELETRÔNICA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOME: RECEBI A 3ª VIA EM: _____________________________________ ASSINATURA Folha de Continuação aprovado pelo Decreto Municipal nº ____, de ________________ - 1ª via Fiscalização – 2ª via Processo Administrativo – 3ª via Contribuinte PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA Estado de São Paulo ESTÂNCIA BALNEÁRIA Secretaria Municipal da Fazenda FOLHA DE CONTINUAÇÃO Nº 1. CONTRIBUINTE NOME: 2. CONTINUAÇÃO DO(A): AUTO DE CONSTATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA 3. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS 4. AUTUANTE 5. AUTUADO __________________ ______________________ NOME: NOME: CARGO: FISCAL CARGO: REGISTRO: REGISTRO: NOME: RECEBI A 3ª VIA EM: __________________________ ASSINATURA