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norma nº 3939/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3939 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaInstitui modelos de Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, para utilização na Fiscalização Imobiliária.
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DECRETO N. 3.939, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Institui modelos de Auto de 
Constatação e Fiscalização, 
Auto de Infração e Imposição 
de Multa, para utilização na 
Fiscalização Imobiliária.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 324, de 22 de 
dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Bertioga;
CONSIDERANDO a implantação da Divisão de Fiscalização 
Imobiliária, por meio da Lei Complementar n. 169, de 10 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar e aprimorar 
os documentos de apoio à fiscalização;
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos os documentos oficiais de AUTO DE 
CONSTATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO 
DE MULTA, para uso da Fiscalização Imobiliária, conforme os anexos que 
integram este Decreto.
Art. 2º A numeração dos Auto de Constatação e Fiscalização, 
Auto de Infração e Imposição de Multa, será determinada conforme Portaria 
específica da DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, com indicação do 
número e ano, no formato “NÚMERO/ANO”.
Art. 3º Anualmente será determinado o reinício de contagem e 
numeração dos Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e 
Imposição de Multa, observando-se o disposto no artigo 2º deste Decreto.
Art. 4º O Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração 
e Imposição de Multa, serão emitidos em 03 (três) vias, sendo a primeira do 
Fisco, a segunda destinada ao processo administrativo correspondente e a 
terceira ao contribuinte, ou 01 (uma) via quando a notificação for encaminhada 
de forma eletrônica.
Art. 5º O Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração 
e Imposição de Multa, cujo conteúdo ultrapasse o espaço destinado na via de 
emissão, poderão ser continuadas na “Folha de Continuação”, que passará a 
fazer parte integrante do documento, devendo ser emitida nos termos do artigo 
1º deste Decreto e sempre relacionada ao documento de origem.
Art. 6º O Auto de Constatação e Fiscalização será lavrado pela 
autoridade fiscal que irá descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que 
viu, ouviu ou observou durante a vistoria, sendo este um documento destinado 
à coleta de informações do local vistoriado, visando o apontamento das 
possíveis irregularidades encontradas.
Art. 7º O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser 
lavrado contra infrator à legislação tributária, ou responsável, conforme 
legislação tributária em vigor.
Art. 8º Os Autos de Constatação e Fiscalização, Auto de 
Infração e Imposição de Multa, poderão utilizar ferramentas tecnológicas, tais 
como sistemas de informações georreferenciadas, para auxilar nas atividades 
de fiscalização.
Art. 9º Os Autos de Constatação e Fiscalização, Auto de 
Infração e Imposição de Multa, serão grafados manualmente, de forma legível, 
ou eletronicamente, via sistemas informatizados, sem emendas ou rasuras, 
devendo conter as seguintes informações mínimas, conforme o caso:
a) data da Iavratura, nome completo, registro funcional e 
assinatura da autoridade fiscal;
b) nome e endereço completo da pessoa física ou jurídica 
autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF, CNPJ e Inscrição do Cadastro 
Imobiliário, se existente;
c) identificação do imóvel, com informação sobre a sua 
localização, nome e endereço do proprietário ou possuidor;
d) identificação da infração, mediante descrição detalhada da 
irregularidade;
e) capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a 
que estará sujeito o autuado;
f) data da verificação da ocorrência;
g) indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o 
caso; e
h) indicação do prazo para efetuar o pagamento da multa e 
regularizar a situação ou apresentar defesa.
Art. 10. Os Autos de Constatação e Fiscalização, Auto de 
Infração e Imposição de Multa, deverão ser entregues pessoalmente, enviadas 
por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio ou eletrônico 
legalmente admitido e que assegure a certeza da ciência do autuado.
Parágrafo único. O comprovante do Aviso de Recebimento –
AR, ou Comprovante de entrega eletrônico deverá ser anexado ao processo 
administrativo correspondente.
Art. 11. A Fiscalização poderá fazer o agendamento e fluxo de 
entrega dos Autos de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e 
Imposição de Multa a partir de sistemas de autenticação de assinatura digital, 
sempre garantindo que o documento seja enviado ao endereço eletrônico do 
contribuinte cadastrado no Sistema de Cadastro de Referência do Contribuinte 
(CRC), no Sistema de Cadastro do Município de Bertioga.
Art. 12. Verificada qualquer irregularidade tributária relacionada 
ao cadastro imobiliário, a fiscalização municipal intimará o responsável fiscal 
(compromissário) ou proprietário quanto às providências legais. 
Parágrafo único. Não encontrados o proprietário ou o 
compromissário no local, a intimação será entregue a qualquer morador maior 
de idade e formalizada através de edital a ser afixado no quadro de avisos da 
Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 13. Serão publicadas no Boletim Oficial do Município as 
notificações e autuações Iavradas pelas autoridades fiscais da Divisão de 
Fiscalização Imobiliária do Município de Bertioga.
Parágrafo único. O processo administrativo que trata do 
assunto deverá ser instruído com cópia das publicações mencionadas no caput 
desde artigo.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de junho de 2022. (PA n. 4752/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Auto de Constatação e Fiscalização aprovado pelo Decreto Municipal nº ____, de ________________ - 1ª via Fiscalização – 2ª via Processo Administrativo – 3ª via Contribuinte
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Estado de São Paulo
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Secretaria Municipal da Fazenda
AUTO DE CONSTATAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO
Nº_____/_____.
1. AUTUADO
NOME:
NOME FANTASIA:
ENDEREÇO: BAIRRO:
CEP: MUNICÍPIO: UF: CPF/CNPJ: 
PROC: TEL/ EMAIL:
2. LOCAL DA AUTUAÇÃO DATA: HORA:
3. CONSTATAÇÃO
O(s) fiscal(is) abaixo identificado(s), em decorrência da atividade fiscalizatória desta Divisão de Fiscalização Imobiliária –
DIFIM constatou (aram) a(s) seguinte(s) prática(s):
PREENCHIMENTO DA FOLHA DE CONTINUAÇÃO: SIM NÃO
4. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS
5. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS
5.1. PRAZO:
6. AUTUANTE 7. AUTUADO
__________________ ______________________
NOME: NOME:
CARGO: FISCAL CARGO:
REGISTRO: REGISTRO: 
AUTO ENVIADO POR:
( ) CORRESPONDÊNCIA;
( ) VIA ELETRÔNICA, COM AVISO DE RECEBIMENTO.
NOME:
RECEBI A 3ª VIA EM:
 
 _____________________________________
 ASSINATURA
Auto de Infração e Imposição de Multa aprovado pelo Decreto Municipal nº ____, de ________________ - 1ª via Fiscalização – 2ª via Processo Administrativo – 3ª via Contribuinte
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Estado de São Paulo
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Secretaria Municipal da Fazenda
AUTO DE INFRAÇÃO E 
IMPOSIÇÃO DE MULTA 
Nº_____/20___.
1. AUTUADO
NOME:
NOME FANTASIA:
ENDEREÇO: BAIRRO:
CEP: MUNICÍPIO: UF: CPF/CNPJ: 
PROC: TEL/ EMAIL:
2. LOCAL DA AUTUAÇÃO DATA: HORA:
3. IRREGULARIDADE
Às _____________ horas do dia ____ do mês de ______________________ do ano de ________, no exercício da 
fiscalização de que trata a Lei Municipal nº 324/1998, o(s) fiscal(is) abaixo assinado(s) lavrou(aram) o presente auto em
decorrência das seguintes práticas infrativas:
PREENCHIMENTO DA FOLHA DE CONTINUAÇÃO: SIM NÃO
4. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS
5. IMPUGNAÇÃO
Fica o autuado intimado a cumprir imediatamente as determinações e exigências dos dispositivos acima mencionados e 
apresentar impugnação escrita no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados processualmente a partir da data de 
entrega deste auto ou da data de recebimento quando a notificação for encaminhada por via postal ou eletrônica, 
juntamente com os documentos que legitimem e habilitem o impugnante à DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA –
DIFIM, localizada à Rua Luiz Pereira de Campos, nº 901 – Centro – Bertioga/SP, CEP 11250-117.
6. AUTUANTE 7. AUTUADO
__________________ ______________________
NOME: NOME:
CARGO: FISCAL CARGO:
REGISTRO: REGISTRO: 
AUTO ENVIADO POR:
( ) CORRESPONDÊNCIA;
( ) VIA ELETRÔNICA, COM AVISO DE RECEBIMENTO.
NOME:
RECEBI A 3ª VIA EM:
 
 _____________________________________
 ASSINATURA
Folha de Continuação aprovado pelo Decreto Municipal nº ____, de ________________ - 1ª via Fiscalização – 2ª via Processo Administrativo – 3ª via Contribuinte
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Estado de São Paulo
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Secretaria Municipal da Fazenda
FOLHA DE CONTINUAÇÃO
Nº
1. CONTRIBUINTE
NOME:
2. CONTINUAÇÃO DO(A):
 AUTO DE CONSTATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
3. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS
4. AUTUANTE 5. AUTUADO
__________________ ______________________
NOME: NOME:
CARGO: FISCAL CARGO:
REGISTRO: REGISTRO: 
NOME:
RECEBI A 3ª VIA EM:
 __________________________
 ASSINATURA

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